01/07/2025 04:27

Suspensão do Prazo
23/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
19/05/2025 16:45

Apensado ao processo
19/05/2025 16:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
06/05/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
21/04/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
16/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:55

Ato ordinatório
15/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:43

Ato ordinatório
10/01/2025 13:41

Juntada de Ofício
10/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 22:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:03

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
29/11/2024 16:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/10/2023 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
30/10/2023 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
30/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:37

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 22:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:18

Recebido o recurso
04/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 06:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
24/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP) Processo 1004271-57.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzinaldo Pinheiro Lopes - Isto posto e pelo mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para: A) reconhecer os períodos de 04/03/1980 a 27/02/1981, 29/06/1981 a 20/12/1985, 22/04/1986 a 28/07/1992, 29/07/1992 a 29/02/1996, 20/06/1996 a 20/09/1996, 02/09/1999 a 22/11/2000, 01/04/2002 a 02/04/2003 e 01/02/2004 a 18/01/2005 como especiais; B) condenar o requerido a revisar o beneficio de aposentadoria concedido, desde a DIB (fls. 24)), acrescentando os períodos acima como especiais e concedendo-lhe a aposentadoria especial, se o caso, ou majorando a renda mensal inicial (não sendo o caso de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em especial); C) condenar o requerido a pagar ao autor todo o atrasado, implementando-se o benefício na forma decidida a partir de então, respeitada a prescrição quinquenal do período superior a cinco anos da data da distribuição da ação.

Quanto aos juros de mora, os mesmos serão contados da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 - Tema 905/STJ).

Correção monetária, mês a mês, pela variação do IPCA-e (Tema 810/STF - RE 870.497).

Após 09/12/2021, deverão ser observados os parâmetros fixados pela E.C. nº 113/2021.

Isento de custas por força de lei (LCE 11.608/03, artigo 6º).

Diante da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o total da condenação, na data da sentença, em razão da necessidade do acompanhamento de perícia, conforme a deliberação do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.105: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios".

Deixo de aplicar a remessa necessária, posto que embora o valor dependa de cálculos aritméticos, pelo período de concessão e valor do benefício, a condenação não atingirá o montante de 1.000 (um mil) salários mínimos (CPC 496, § 3º, I).

Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

P.R.I.
23/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:35

Julgada Procedente a Ação
03/08/2023 15:47

Conclusos para julgamento
17/05/2023 09:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:22

Expedição de Certidão.
06/02/2023 06:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 20:16

Protocolo Juntado
30/01/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 15:35

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 09:45

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:33

Juntada de Ofício
03/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 06:35

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 08:42

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:40

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
25/11/2022 18:00

Conclusos para despacho
04/09/2022 06:34

Expedição de Certidão.
25/08/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 13:06

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:04

Ato ordinatório
15/08/2022 06:38

Expedição de Certidão.
08/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:14

Protocolo Juntado
04/08/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 11:58

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.
12/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 12:32

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
02/05/2022 11:24

Conclusos para despacho
04/02/2022 06:35

Expedição de Certidão.
26/01/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 16:44

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:43

Ato ordinatório
24/01/2022 16:40

Juntada de Ofício
26/10/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2021 06:43

Expedição de Certidão.
14/10/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 17:54

Expedição de Certidão.
05/10/2021 17:52

Ato ordinatório
05/10/2021 17:50

Expedição de Certidão.
05/10/2021 17:48

Protocolo Juntado
05/10/2021 17:42

Juntada de Ofício
05/10/2021 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2021 14:25

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:46

Conclusos para despacho
03/08/2021 06:43

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 14:35

Expedição de Ofício.
26/07/2021 08:31

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 18:49

Expedição de Certidão.
23/07/2021 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:20

Conclusos para decisão
19/07/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 18:15

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:29

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:42

Conclusos para despacho
15/06/2021 09:57

Protocolo Juntado
21/05/2021 06:34

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 10:52

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 19:07

Conclusos para despacho
21/04/2021 23:16

Suspensão do Prazo
16/04/2021 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 23:25

Suspensão do Prazo
12/03/2021 06:39

Expedição de Certidão.
03/03/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 17:19

Expedição de Certidão.
01/03/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:06

Conclusos para despacho
20/08/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 23:51

Suspensão do Prazo
07/06/2020 07:28

Suspensão do Prazo
10/05/2020 17:27

Suspensão do Prazo
31/03/2020 03:51

Suspensão do Prazo
03/02/2020 06:38

Expedição de Certidão.
30/01/2020 12:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 16:35

Expedição de Certidão.
23/01/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 14:28

Conclusos para despacho
22/01/2020 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 12:57

Protocolo Juntado
18/11/2019 13:52

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 17:45

Expedição de Certidão.
13/11/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 17:34

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
13/11/2019 11:49

Conclusos para despacho
11/11/2019 15:21

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2019 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 11:45

Expedição de Certidão.
07/11/2019 11:43

Ato ordinatório
07/11/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 14:30

Protocolo Juntado
07/10/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 14:25

Protocolo Juntado
07/10/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2019 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2019 12:11

Expedição de Carta precatória.
26/09/2019 12:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 12:08

Expedição de Carta precatória.
26/09/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 12:06

Expedição de Carta precatória.
26/09/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2019 14:18

Protocolo Juntado
24/09/2019 14:12

Decisão de Saneamento do Processo
19/09/2019 14:39

Conclusos para despacho
19/09/2019 08:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 11:21

Conclusos para despacho
17/09/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 05:40

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2019 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2019 17:01

Ato ordinatório
12/09/2019 20:30

Juntada de Petição de contestação
07/08/2019 12:37

Expedição de Certidão.
07/08/2019 11:05

Expedição de Mandado.
06/08/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2019 17:01

Conclusos para despacho
17/07/2019 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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