22/04/2025 09:29

Arquivado Provisoriamente
22/04/2025 09:29

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 09:26

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:33

Petição Juntada
14/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:39

Remetido ao DJE
13/12/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 15:19

Documento Juntado
12/12/2024 15:19

Documento Juntado
12/12/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:06

Realizado cálculo de custas
12/12/2024 00:22

Remetido ao DJE
11/12/2024 16:07

Expedido Alvará de Levantamento
19/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
23/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
21/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
20/10/2024 11:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/10/2024 10:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada
27/06/2024 16:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/09/2023 10:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/09/2023 10:32

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 10:55

Contrarrazões Juntada
24/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Carneiro Giraldi (OAB 258105/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1015941-85.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Auxiliadora da Silva - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal.

Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil).

A CONTRADIÇÃO (CPC, art. 1.022, I) que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda.

Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593.

Ed Atlas).

Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994).

No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210).

Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando/procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo.

Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal.

No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos.

Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão.

Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed.

Saraiva, SP 2000).

Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.).

Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg.

Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?.

Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada. 2) Fls. 252/253: Ciência à parte autora. 3) Interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente de juízo de admissibilidade (NCPC, art. 1.010, §3º), inclusive quanto a eventual pedido de gratuidade agora formulado, que dispensa o preparo, e cuja apreciação incumbe ao relator do recurso (NCPC, art. 99, §7º).

Int.
23/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2023 17:38

Apelação/Razões Juntada
31/07/2023 08:05

Petição Juntada
26/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:07

Embargos de Declaração Juntados
13/07/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:21

Remetido ao DJE
11/07/2023 16:14

Julgada Procedente a Ação
15/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:31

Documento Juntado
15/06/2023 12:30

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2023 18:06

Petição Juntada
29/05/2023 18:37

Petição Juntada
25/05/2023 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:49

Remetido ao DJE
23/05/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:16

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:55

Petição Juntada
20/04/2023 15:46

Petição Juntada
03/03/2023 06:45

Petição Juntada
02/03/2023 16:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/03/2023 16:48

Mandado Juntado
01/03/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:32

Remetido ao DJE
27/02/2023 16:01

Mandado Expedido
27/02/2023 15:53

Ato ordinatório
06/02/2023 21:16

Petição Juntada
06/02/2023 15:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023 14:29

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2022 18:15

Petição Juntada
05/12/2022 17:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:33

Remetido ao DJE
05/12/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 17:37

Petição Juntada
01/12/2022 16:58

Certidão de Cartório Expedida
25/11/2022 14:46

Petição Juntada
21/11/2022 18:06

Documento Juntado
18/11/2022 23:12

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 10:33

Remetido ao DJE
18/11/2022 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 15:46

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:06

Conclusos para despacho
19/10/2022 23:29

Petição Juntada
14/10/2022 18:06

Especificação de Provas Juntada
11/10/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:47

Remetido ao DJE
10/10/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:21

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:34

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:46

Réplica Juntada
11/08/2022 22:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:20

Remetido ao DJE
10/08/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 15:08

Contestação Juntada
19/07/2022 12:07

AR Positivo Juntado
01/07/2022 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:15

Remetido ao DJE
30/06/2022 16:16

Carta Expedida
30/06/2022 16:15

Recebida a Petição Inicial
30/06/2022 14:06

Conclusos para decisão
29/06/2022 18:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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