15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003159-83.2021.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Batista de Carvalho - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Fls. 74/76: não prospera a alegação de prescrição, pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão ao questionamento do contrato pelo consumidor é a data do último desconto ocorrido em seu benefício.

Portanto, não se deu o decurso do lapso, cabendo afastar a prescrição invocada.

Fls. 76, "in fine": também não há se falar em decadência, uma vez que a parte autora postula cancelamento do cartão e eventual repetição de indébito, não incidindo o prazo do artigo 178 do Código Civil que versa sobre a anulação de negócio jurídico por existência de vício.

Fls. 77: afasto a preliminar de falta de interesse de agir, levando-se em conta que a própria defesa, por ele ofertada, evidencia a sua resistência à pretensão autoral.

No mais, ausentes questões processuais pendentes.

A controvérsia diz com a alegada irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado e a devolução de eventuais valores pagos pelo requerente.

Dou o feito por saneado.

Em prosseguimento, defiro a produção de prova oral.

Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento, para o dia 04 de dezembro de 2025, às 15:00 horas, utilizando-se, para tanto, a ferramenta "Microsoft Teams".

A intimação das partes se dará através de seus procuradores (DJE).

Concedo o prazo de 05 dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 450 do Código de Processo Civil).

Em igual prazo deverão as partes informarem, nos presentes autos, os endereços eletrônicos, visando a realização do ato virtual.

O link para realização do ato será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, incluindo-se as testemunhas oportunamente arroladas, o que é suficiente para ingresso na audiência.

Prossiga-se com todas as intimações necessárias, observando-se, a serventia e as partes, com relação às testemunhas, os termos do artigo 455 e parágrafos Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
12/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
12/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
01/02/2025 22:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 07:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:48

Suspensão do Prazo
20/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:11

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:20

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:01

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:33

Conclusos para despacho
23/05/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:37

Conclusos para despacho
22/02/2023 19:02

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 21:41

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:21

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:08

Conclusos para despacho
30/11/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:02

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:01

Suspensão do Prazo
04/11/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:53

Conclusos para despacho
13/10/2022 20:17

Expedição de Certidão.
13/10/2022 20:16

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2022 23:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:52

Conclusos para despacho
06/01/2022 15:50

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 10:22

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 02:11

Suspensão do Prazo
05/11/2021 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 23:56

Decisão
03/11/2021 18:06

Conclusos para decisão
03/11/2021 17:42

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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