18/09/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 15:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002987-56.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rubens Ventrice Martinez -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que Rubens Ventrice Martinez move em face de Juarez Gonçalves, no sistema SAJ.

Como é sabido o novo sistema EPROC está vigente nesta unidade judicial desde 12 de maio de 2025, tão somente aos feitos sob a Égide da Lei nº 9.099/95.

Por outro lado, os processos que são de competência do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública permanecem o sistema SAJ.

Assim, considerando que cabe à parte autora o ajuizamento da ação no sistema correto e a incompatibilidade entre os sistemas SAJ e EPROC, DETERMINO o cancelamento desta ação, ficando a parte autora ciente de que deverá fazer o novo protocolo junto ao EPROC, caso deseje reiterar sua demanda.

Anoto que a decisão que determina o cancelamento do protocolo tem a natureza jurídica de sentença (cf.

STJ,REsp 168.242/SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.9.1998).

Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: AUGUSTO MARQUES PINTO (OAB 430999/SP)
28/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:03

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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