28/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0161356-24.0200.8.26.0090 (583.90.0200.2721236) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Po 187 Eletropasco Eletricidade de Sp - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIÑA (OAB 287486/SP), FÁBIO GREGIO BARBOSA (OAB 222517/SP)
27/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:03

Ato ordinatório
07/07/2025 22:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/10/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
02/05/2024 12:47

Arquivado Provisoriamente
27/03/2023 14:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/03/2023 09:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/03/2023 12:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/11/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 12:04

Mudança de Magistrado
01/12/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 18:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/06/2020 22:26

Suspensão do Prazo
06/06/2020 01:31

Suspensão do Prazo
26/05/2020 03:23

Suspensão do Prazo
08/04/2020 23:15

Suspensão do Prazo
29/03/2020 02:18

Suspensão do Prazo
10/03/2020 12:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/03/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 19:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2019 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2014 09:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/05/2014 09:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/05/2014 15:58

Recebidos os autos da Conclusão
06/05/2014 16:24

Proferido Despacho
05/05/2014 09:52

Conclusos para despacho
28/11/2013 13:12

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/10/2013 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
16/05/2013 14:55

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/06/2012 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
20/06/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
05/07/2011 00:00

Baixa para rel carta negativa
04/02/2011 00:00

Aguardando apreciação da carta de citação negativa
05/01/2011 17:36

Com decisão por regularizar
21/12/2007 00:00

Ag. decisão quanto a eventual prescrição
03/09/2002 00:00

Aguardando citação
03/09/2002 00:00

Na Seção de Processamento II
26/08/2002 13:08

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2002

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0517444-84.1987.8.26.0053

Joubert Correa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Eduardo Belas Pereira Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0001413-23.2024.8.26.0288

Erivaner dos Santos Souza

Conselho Regional de Engenharia, Arquite...

Advogado: Joao Barcelos de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2017 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0024259-79.0200.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Terra Networks Brasil SA

Advogado: Rodrigo Correa Martone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009118-19.2023.8.26.0996

Justica Publica

Dhonata Paiva Ribeiro

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1008435-29.2025.8.26.0079

Renata Cristina Peloso Macero dos Anjos ...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Sartori da Rocha Sociedade Ind...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:39

Exibir Processo