15/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:43

Prazo Intimação - 30 Dias
15/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:17

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095461-28.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condominio Edificil Saint Germain - Agravada: Nelson Vitorino Construtora Ltda - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FALÊNCIA.

DÉBITOS CONDOMINIAIS DO ATIVO REALIZADO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS E INDEFERIU A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR TAIS DÉBITOS.

O CONDOMÍNIO AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CRÉDITO É EXTRACONCURSAL E PROPTER REM, OU ALTERNATIVAMENTE, QUE O ARREMATANTE DEVE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CRÉDITO CONDOMINIAL É EXTRACONCURSAL E SE O ARREMATANTE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO DÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS DÉBITOS CONDOMINIAIS SÃO CLASSIFICADOS COMO EXTRACONCURSAIS, COM PRIVILÉGIO SOBRE CRÉDITOS HABILITADOS NA FALÊNCIA, CONFORME DECRETO-LEI Nº 7.661/45.4.

A ARREMATAÇÃO FOI REALIZADA LIVRE DE ÔNUS, CONFORME EDITAL, NÃO CABENDO RESPONSABILIDADE AO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS CRÉDITOS CONDOMINIAIS SÃO EXTRACONCURSAIS E TÊM PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS HABILITADOS NA FALÊNCIA. 2.

ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITOS CONDOMINIAIS QUANDO A ARREMATAÇÃO FOR LIVRE DE ÔNUS.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 7.661/45, ART. 124.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 25ª CÂMARA D.

PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2212007-35.2025.8.26.0000, REL.

DES.

JOÃO ANTUNES, J. 02.09.2025; TJSP, 28ª CÂMARA D.

PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2283170-12.2024.8.26.0000, REL.

DES.

MICHEL CHAKUR FARAH, J. 30.05.2025; TJSP, 27ª CÂMARA D.

PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2325801-68.2024.8.26.0000, REL.

DES.

DÁRIO GAYOSO, J. 18.12.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia Vion Sant Galvez (OAB: 99016/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Helio Madaschi (OAB: 72608/SP) - Tania Maria de Carli (OAB: 352666/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - 4º andar
11/09/2025 09:01

Acórdão registrado
11/09/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/09/2025 08:28

Julgado virtualmente
08/09/2025 14:46

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:03

Parecer - Prazo - 15 Dias
21/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
22/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:12

Prazo Intimação - 10 Dias
05/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 18:48

Prazo
22/01/2025 18:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/01/2025 19:13

Liminar
23/04/2024 07:37

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:00

Publicado em
12/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 12:46

Expedido Termo de Intimação
11/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:09

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:44

Distribuído por competência exclusiva
09/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/04/2024 13:58

Processo Cadastrado
09/04/2024 08:57

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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