TJSP - 1000400-50.2021.8.26.0102
1ª instância - 02 Cumulativa de Cachoeira Paulista
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000400-50.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Thomaz da Silva Júnior - Mf Soluções Empresariais Eireli Me - - Luiz Fernando da Silva - Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR rescindido o contrato particular de compra e venda de imóvel residencial celebrado pelas partes (fls. 25/27); e CONDENAR o requerido a) a restituir ao autor a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referente ao valor da entrada do imóvel, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; b) a pagar ao autor os alugueres que este precisou arcar em razão do inadimplemento do promitente vendedor, desde dezembro de 2019 até a data da propositura da ação, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.
Para a apuração dos valores, os débitos, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional.
Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida.
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, metade cada uma delas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor em que cada parte sucumbiu, ou seja, metade do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observada a gratuidade de justiça conferida ao autor.
Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP), NATÁLIA LOPES RAMOS DA SILVA (OAB 509183/SP) -
29/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:39
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
04/07/2025 17:06
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 17:05
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
-
31/03/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 20:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 11:42
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 20:35
Juntada de Petição de Réplica
-
05/02/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2025 00:22
Juntada de Petição de contestação
-
14/01/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/01/2025 09:10
Juntada de Ofício
-
09/12/2024 11:47
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 18:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 17:04
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 15:33
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:53
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 19:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 20:43
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 13:06
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 20:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 21:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 11:13
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 11:36
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2023 11:05
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 09:29
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 16:59
Expedição de Carta precatória.
-
15/08/2022 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 20:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2022 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 14:12
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 22:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2022 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2022 20:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 19:48
Expedição de Carta.
-
02/05/2022 13:53
Decisão
-
25/04/2022 14:04
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 14:59
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 21:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2022 14:51
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 13:44
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 13:19
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 16:36
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 13:01
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 20:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 16:53
Decisão
-
18/01/2022 15:03
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 11:53
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2021 13:57
Decisão
-
27/11/2021 13:42
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 17:10
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2021 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/10/2021 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/09/2021 16:01
Expedição de Carta.
-
20/09/2021 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2021 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 19:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2021 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2021 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2021 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2021 16:43
Expedição de Carta.
-
21/05/2021 16:43
Expedição de Carta.
-
20/05/2021 17:03
Decisão
-
20/05/2021 16:11
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 13:52
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2021 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2021 13:06
Decisão
-
23/04/2021 10:51
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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