TJSP - 2072999-43.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2072999-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Silney Saulo de Lima - Agravada: Cibele Tamaki - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO EVENTUAL PLEITO DE DIFERIMENTO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5º, LXXIV, PREVÊ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4.
O AGRAVANTE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA E POSSUI MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA RENTABILIDADE ACANHADA.
INSUFICIENTE, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO PELO RECORRENTE DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE.
LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 95, § 3º, 98 E 99, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 11.268/03, ART. 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2277835-75.2025.8.26.0000, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
ISABEL COGAN, J.
EM 1.09.2025; TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178221-97.2025.8.26.0000, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.
LUIS FERNANDO NISHI, J.
EM 10.07.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB: 231812/SP) - Eduardo Lopes Castaldelli (OAB: 87358/SP) - Valdir Barboza Lima (OAB: 260817/SP) - Valdomiro Batista Guimarães (OAB: 250983/SP) - Caroline Stefani D Agostino (OAB: 368103/SP) - 4º andar -
11/09/2025 09:02
Acórdão registrado
-
11/09/2025 08:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
11/09/2025 08:28
Julgado virtualmente
-
09/09/2025 07:40
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/05/2025 18:20
Conclusos para decisão
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07/05/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
11/04/2025 15:12
Prazo
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11/04/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 12:56
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 06:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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02/04/2025 06:52
Liminar
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20/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 13:19
Conclusos para decisão
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13/03/2025 13:00
Distribuído por competência exclusiva
-
12/03/2025 18:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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12/03/2025 18:13
Processo Cadastrado
-
12/03/2025 17:50
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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