26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000359-64.2024.8.26.0565 (processo principal 1008346-76.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Agencia Convergência Consultoria e Negocios Ltda. -

Vistos.

Fls. 186/189: Impugnação à penhora, na qual a executada AGÊNCIA CONVERGÊNCIA CONSULTORIA E NEGÓCIOS LTDA sustenta a impenhorabilidade do valor de R$ 367,77, por ser ínfimo e por se tratar de rendimento empresarial, com fundamento nos artigos 833 e 854, §3º, do CPC.

Fls. 196/198: O exequente, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que a executada não comprovou a origem alimentar ou empresarial dos valores, ônus que lhe incumbia.

Com efeito, a regra da impenhorabilidade de rendimentos empresariais ou valores depositados não é absoluta.

Além disso, a quantia penhorada foi encontrada em conta de livre movimentação e o extrato bancário juntado não demonstra, de forma inequívoca, a origem dos valores.

Ainda que o valor seja considerado módico, não há vedação legal para a penhora de quantias inferiores a 40 salários mínimos, cabendo ao juízo avaliar a proporcionalidade da constrição.

Neste caso, o valor bloqueado, embora pequeno, é relevante para a satisfação do débito, em especial considerando a natureza da execução.

Dessa forma, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora do valor de R$ 367,77.

Após o prazo recursal, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente (fls. 192).

Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAIO TEMOTEO VIEIRA (OAB 483462/SP)
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
05/08/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 12:26

Bloqueio/penhora on line
06/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:07

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:54

Juntada de Ofício
23/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:44

Expedição de Ofício.
10/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:08

Conclusos para decisão
31/01/2024 23:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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