19/09/2025 21:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011742-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1187675-46.2024.8.26.0100) (processo principal 1187675-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo José Sartor - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 86/88: rejeito os embargos de declaração.

O protocolo da decisão-ofício tem o objetivo de agilizar o cumprimento da obrigação de fazer, porém não substitui a intimação pessoal da ré a que alude a Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre ressaltar que a vigência desta súmula foi reafirmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 19/12/2018, DJe 07/03/2019 (Informativo nº 643): "PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos".

Mantenho a decisão tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 506041/SP), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
24/07/2025 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 08:25

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 13:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:47

Apensado ao processo
17/03/2025 11:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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