18/09/2025 14:02

Expedição de Carta precatória.
16/09/2025 15:26

Expedição de Mandado.
16/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:54

Ato ordinatório
10/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 11:39

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:24

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:05

Apensado ao processo
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033619-64.2025.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Camila Baldo Jorge - V. 1) Págs. 23/76: Apense-se o procedimento registrado sob número 1503421-84.2025.8.26.0506 a esta queixa.

Anote-se no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. 2) Em consonância à manifestação externada pelo Ministério Público (v. págs. 72/74), verifica-se que a descrição dos fatos empreendida na inicial da queixa (e em conformidade à documentação e demais elementos carreados aos autos) implica na incidência de concurso de infrações (artigos 139 e 140 do Código Penal), inclusa majorante disposta no § 2º do artigo 141 do mesmo Estatuto, a gerar somatório de penas máximas cujo montante suplanta o limite de competência inerente ao Juizado Especial Criminal, conforme dispõe o artigo 61 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006.

Ou seja, a pena máxima privativa de liberdade, cominada à situação incriminada, é superior a 2 (dois) anos.

De observar que, mesmo a se considerar isoladamente a capitulação prevista no artigo 139, tem-se por superada a alçada atinente ao Juizado, à vista da mesma majorante assinalada.

A propósito, observe-se a longa exposição constante da inicial (págs. 1/19), sempre a enfatizar sobre a utilização de redes sociais para a prática da atividade ilícita assinalada (v. págs. 2, 4, 16, 58), assim também se preconizando no pedido final de condenação da querelada (pág. 18 item c-in fine).

Portanto, proceda-se a nova distribuição deste procedimento e do procedimento a ser apensado (1503421-84.2025.8.26.0506) a uma das Varas Criminais comuns desta Comarca.

Int.

Ribeirão Preto, 27 de agosto de 2025.

Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)
27/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
12/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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