28/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1089031-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Transportes Tremea Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 109 e 110: recebo a emenda à inicial. 2.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Intimem-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 70035/SC)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:20

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:20

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:19

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:23

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:49

Conclusos para decisão
27/06/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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