TJSP - 7001293-52.2014.8.26.0564

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO BANDEIRA

Advogados

PRISCILLA MARA MAURICIO

OAB: 435862/SP

CPF *35.***.*94-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001293-52.2014.8.26.0564 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - REGINALDO BANDEIRA - Diante do exposto, e considerando que REGINALDO BANDEIRA, RG: 33.108.204, RGC: 33108204, RJI: 170063262-77, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024 na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos. - ADV: SERGIO LUIZ DE ANDRADE (OAB 118417/SP)

  • 18/09/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 07:36

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 17/09/2025 17:57

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 15:55

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 15:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/09/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2025 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 08:51

    Revogado o Livramento Condicional

  • 12/05/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 18:03

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 15:12

    Declarada a Remição

  • 27/11/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2024 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 07:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 11:16

    Apensado ao processo

  • 31/10/2024 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2024 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/07/2024 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2024 10:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/07/2024 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2024 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/07/2024 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/07/2024 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/07/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2024 03:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 10:50

    Mudança de Magistrado

  • 23/01/2024 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 12:03

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/06/2023 12:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/06/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 17:29

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2022 17:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2022 17:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2022 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2022 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/06/2018 00:00

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/12/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/10/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 19/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 11/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/07/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/03/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/02/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/11/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/11/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/02/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/11/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2014 00:00

    Autos no Arquivo

  • 25/01/2014 00:00

    Outros

  • 09/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/08/2013 00:00

    Outros

  • 22/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2013 00:00

    Autos F.A.

  • 18/05/2013 00:00

    Aguardando Prisão (Liberado)

  • 03/04/2013 00:00

    Outros

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Prisão (Liberado)

  • 31/10/2012 00:00

    Aguardando Prisão (Liberado)

  • 24/10/2012 00:00

    Outros

  • 25/03/2011 00:00

    Aguardando Prisão (Liberado)

  • 25/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2011 00:00

    Outros

  • 12/11/2010 00:00

    Outros

  • 05/11/2010 00:00

    Outros

  • 28/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/10/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2010 00:00

    Autos F.A.

  • 26/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/03/2010 00:00

    Outros

  • 22/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 00:00

    Outros

  • 01/03/2010 00:00

    Outros

  • 01/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2010 00:00

    Outros

  • 10/02/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2010 00:00

    Outros

  • 08/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2009 00:00

    Aguardando Prisão (Pena Alternativa)

  • 17/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2009 00:00

    Outros

  • 05/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2009 00:00

    Outros

  • 10/06/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/06/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/05/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/01/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/09/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2008 00:00

    Outros

  • 05/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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