TJSP - 1500447-83.2021.8.26.0128

1ª instância - Vara Unica de Cardoso

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DE CASTRO

CPF *92.***.*81-11

Advogados

JULIANO SEVERIANO BORGES

OAB: 290275/SP

CPF *13.***.*44-82

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTES GESTAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE PONTES GESTAL-SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 11:38

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 15:29

    Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

  • 26/08/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/08/2025 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500447-83.2021.8.26.0128 - Inquérito Policial - Crimes da Lei de licitações - PAULO CÉSAR DE CASTRO -

    Vistos.

    Diante do integral cumprimento das condições impostas na presente execução de acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do beneficiado PAULO CÉSAR DE CASTRO, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Dr.

    Juliano Severiano Borges, nos termos do Convênio OAB/Defensoria.

    No mais, determino que seja oficiado à Delegacia de Polícia de Pontes Gestal/SP comunicando a destruição/inutilização do objeto apreendido às fls. 5.

    Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

    P.I.C. - ADV: JULIANO SEVERIANO BORGES (OAB 290275/SP)

  • 25/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:31

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/08/2025 15:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 21:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 14:45

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2025 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2025 09:12

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/08/2025 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 08:48

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/08/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/05/2025 14:23

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 13/05/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 19:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/02/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 16:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/01/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 18:34

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 23/10/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/03/2024 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/01/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/10/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 22:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2022 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2022 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 23:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 23:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2022 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 08:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2021 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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