05/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:55

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 10:59

Prazo
03/09/2025 10:59

Prazo
29/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025334-10.2022.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Guilherme Daniz Bicudo - Apelado: Ferrazópolis Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRARRAZÕES DA RÉ COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO QUE APRESENTA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA SENTENÇA, MESMO COM A REPRODUÇÃO DE ALGUNS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL, O SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO AO ART. 1.010, III, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA QUE DEVE SER AQUELA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL, NÃO PODENDO SER VINCULADA A OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS, CONFORME TEMA 996 DO STJ.

AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA COM A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA CONSUMIDORA.

CONTRATO MERAMENTE COLIGADO COM O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, E NÃO SUBSTITUTIVO, QUE VISA APENAS A QUITAÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO NO COMPROMISSO ANTERIOR E NÃO AFASTA AS OBRIGAÇÕES DA VENDEDORA EM RELAÇÃO A ENTREGA DO IMÓVEL.

ENTREGA DAS CHAVES ANTES DA EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” NÃO PODE SER CONSIDERADA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DEU DE FORMA IRREGULAR.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA VERIFICADO EM JUNHO DE 2022.

MORA COMPROVADA.

DEVOLUÇÃO DO VALOR E INEXIGIBILIDADE DE “JUROS DE OBRA” DESDE O FINAL DO PRAZO DE ENTREGA.

COBRANÇA INDEVIDA DE “JUROS DE OBRA” OU “TAXA DE EDIFICAÇÃO” APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA
23/08/2025 01:00

Acórdão registrado
22/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 23:03

Julgado virtualmente
05/08/2025 20:13

Julgamento Virtual Iniciado
26/07/2024 11:17

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2024 23:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
29/04/2024 00:00

Publicado em
26/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2024 00:05

Despacho
07/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:00

Publicado em
06/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:49

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:34

Distribuído por competência exclusiva
30/10/2023 00:00

Publicado em
26/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/10/2023 11:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/10/2023 11:31

Processo Cadastrado
18/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/10/2023 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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