08/09/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1533554-04.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maby Kenia Fernandes Exposito - Francisco Fernandes Exposito -

Vistos.

Tendo em vista o desfecho do recurso, concedo o prazo de 5 dias para que o executado pague o débito (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação e, então, conclusos.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao Município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:07

Suspensão do Prazo
11/10/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
14/06/2024 18:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/11/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
19/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 11:38

Expedição de Carta.
24/06/2022 16:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2022 13:03

Conclusos para decisão
24/06/2022 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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