07/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:17

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095733-74.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdemir Silvestre de Lima - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). 1.

PROFESSOR ESTADUAL. 2.

PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. 3.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001, NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEVE RESPEITAR O DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. 4.

DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. 6.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 7.

RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:54

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:20

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:52

Distribuído por sorteio
12/08/2025 07:42

Processo Cadastrado
11/08/2025 13:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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