TJSP - 0004567-12.2024.8.26.0268
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004567-12.2024.8.26.0268 (processo principal 1007904-26.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edy Carlos de Sousa Nunes - Conferentes e Despachantes de Títulos Imobiliários e Suas Regularizações Ltda - - Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negocios Imobiliários Ltda - A inscrição doempresário individualno Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial do Estado de São Paulo, não inaugura personalidade jurídica de direito privado, restrita aos entes elencados no art.44do Código Civil, servindo apenas a habilitá-lo, como pessoa natural, ao exercício regular do comércio, consoante o disposto no art.967 do mesmo Código.
Em relação à empresa CONFERENTES E DESPACHANTES DE TÍTULOS IMOBILIÁRIOS E SUAS REGULARIZAÇÕES LTDA, a capacidade de estar em juízo, portanto, pertence à pessoa natural, que responde pessoal e ilimitadamente pela atividade empresária.
Diante disso, defiro o bloqueio de ativos financeiros de Ronaldo Rodrigues dos Santos, CPF n.º *99.***.*98-09, por meio do sistema BACENJUD, e demais pesquisas eletrônicas à disposição do Juízo, RENAJUD e INFOJUD.
Providencie-se o necessário.
No mais, sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em relação à empresa RODRIGUES MAIA AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA, o Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, prevê a instauração de incidente para tanto.
Referido incidente, segundo o art. 1.062 do mesmo diploma legal, tem aplicação nos Juizados Especiais.
Assim, rejeito o pedido na forma como formulado, cabendo ao peticionário a devida regularização, a fim de que seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Int. - ADV: ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), GUILHERME BORTOLOTI (OAB 319260/SP) -
02/09/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 15:03
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 13:52
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 21:49
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 17:18
Ato ordinatório
-
30/05/2025 14:05
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 21:18
Suspensão do Prazo
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09/04/2025 23:37
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
-
12/03/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/02/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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13/01/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 17:21
Bloqueio/penhora on line
-
08/01/2025 14:26
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 09:21
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 09:15
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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