09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002772-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Antonio Machado - Diante do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim: - declarar a abusividade da cláusula contratual XII.1 e determinar que a ré pague diretamente o IPTU à Municipalidade de Ribeirão Preto, até a data de entrega definitiva do loteamento e do imóvel ao autor, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferidos; - condenar a ré a restituir ao autor eventuais valores pagos a título de IPTU, desde que devidamente comprovado nos autos, mediante correção monetária desde o pagamento e juros de mora a contar da citação.

Carreio à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se P.I.C. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 17:11

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:12

Mudança de Magistrado
28/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:20

Expedição de Carta.
16/01/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2024 07:35

Suspensão do Prazo
27/10/2024 07:39

Suspensão do Prazo
06/10/2024 16:34

Suspensão do Prazo
13/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:42

Expedição de Carta.
05/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 15:48

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:47

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:28

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 13:51

Conclusos para decisão
24/01/2024 13:33

Mudança de Magistrado
24/01/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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