17/08/2025 04:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 03:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:32

Recebido o recurso
05/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:25

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 03:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 14:51

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:47

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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