28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007578-16.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Assisfer Comercio de Ferragens Eirelli - Recorrido: Dallas Engenharia e Soluções Eireli - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, INC.

I, DO CPC.

AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.

DE ACORDO COM O PUIL Nº 0000051-51.2017.8.26.9011, "AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE MICRO E PEQUENO PORTE, DESCRITAS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 E ATUAL LEI COMPLEMENTAR 155/2016, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DAS AÇÕES EM SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS".

POSSIBILIDADE DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE AJUIZAR AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SEM A NECESSIDADE DE COMPROVAR PREVIAMENTE SEU ENQUADRAMENTO FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RITO. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA AO QUE FOI DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 926 E 927 DO CPC.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Angelo Pipolo (OAB: 72814/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:22

Julgado Virtualmente
25/08/2025 13:27

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:30

Distribuído por sorteio
14/04/2025 16:20

Processo Cadastrado
14/04/2025 11:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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