TJSP - 4001147-14.2025.8.26.0229

Procedimento Comum Cível Nº 4001147-14.2025.8.26.0229/SP AUTOR: CARLOS AUGUSTO CESARADVOGADO(A): MAÍRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB SP246875) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil para o fim de que sejam retirados das plataformas Facebook e Instagram postagens e comentários feitos pela requerida, considerados ofensivos pelo autor à sua honra e imagem.

Em sede de cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito, que depende de dilação probatória, nem o perigo de dano imediato a justificar a urgência da medida, a qual, ressalta-se, é irreversível, de modo que inviável o deferimento da tutela pretendida.

Isso porque a retirada de postagens feitas por usuários ou de conteúdos de sítios eletrônicos é medida que exige o mínimo de verossimilhança acerca da suposta violação de direitos, a fim de não configurar espécie de censura prévia.

Convém mencionar que em um Estado Democrático de Direito a liberdade de opinião é um direito constitucionalmente garantido A análise dos elementos até o momento apresentados revela que o conteúdo publicado pela ré configura-se como uma manifestação de inconformismo acerca de determinada decisão judicial favorável ao autor.

As postagens em questão, pelo que consta dos autos, não apresenta ofensas diretas à honra do autor ou expressões difamatórias que ultrapassem o direito de crítica, permanecendo, a princípio, no âmbito da liberdade de expressão assegurada pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal. É fundamental ponderar o conflito existente entre o direito à liberdade de expressão e o direito à honra e imagem.

Ambos são valores constitucionalmente protegidos, e sua aplicação deve ser equilibrada, especialmente em contextos de manifestação pública e uso de redes sociais.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, essencial à democracia e, segundo a Constituição Federal, encontra-se resguardada contra qualquer forma de censura, conforme disposto no artigo 220 da CF.

Nesse sentido: “Agravo de Instrumento.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer.

Município de Juquitiba que visa seja o requerido compelido a remover de suas redes sociais, notadamente 'Instagram' e 'Facebook', vídeo que supostamente veicula informações falsas acerca do governo municipal, extrapolando a liberdade de expressão.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 1.

Não se vislumbra, nessa esfera preliminar de cognição e notadamente diante dos elementos até então coligidos aos autos, que o vídeo veiculado pelo agravado em suas redes sociais 'Instagram' e 'Facebook' possua conteúdo que extrapole o direito constitucional à livre manifestação de pensamento garantido pelo artigo 5º, inciso IV, do Diploma Maior.

Não se nega tratar temática complexa, mormente em se considerando a grande atuação em redes sociais.

Imperiosa, todavia, a utilização de cautela em situações como a que ora deparamos, sob pena volta da censura, a mais indesejável das atitudes e vedada expressamente pela Carta de 1988: 'Art. 220.

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.' 2.

Requisitos do artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil de 2015, assim, não demonstrados. 3.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189206-62.2024.8.26.0000; Relator(a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024)”   Ademais, não se vislumbra perigo de dano nem urgência no caso, considerando que o autor já foi regularmente eleito e está no exercício do mandato.

O mero inconformismo da ré à decisão judicial, ainda que em tom crítico, não configura, até o momento, violação à honra ou à imagem do autor, especialmente na ausência de elementos que demonstrem expressões de teor injurioso ou difamatório.

A prudência recomenda, portanto, que intervenções dessa natureza sejam evitadas sob pena de comprometer o exercício legítimo da crítica e o direito à manifestação de pensamento, especialmente em uma sociedade democrática.

Eventuais desdobramentos negativos à imagem do autor poderão ser adequadamente analisados ao longo do processo, com a instrução completa dos autos.

Pelo exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se, por meio de carta AR, a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.