05/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030658-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Sergio Murilo Serafim - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública Estadual a pagar à parte demandante, a título de indenização, os dias não gozados de licença prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, excluído as verbas de caráter transitório, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo 18/03/2021), e juros moratórios a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:54

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:01

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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