28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511778-16.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Netz Automotiva Engenheiros Associados Ltda -

Vistos.

A execução está extinta.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Não havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, ao arquivo definitivo (Código SAJ 61615).

Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Código para distribuição no SAJ 12078).

Na inércia, o feito será arquivado provisoriamente - Cód.

SAJ 61614; Distribuído o incidente de cumprimento no fluxo digital, o feito será arquivado definitivamente - Cód.

SAJ 61615 (Comunicado CG 1789/2017).

O manual para o advogado está disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf).

Ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, ccabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Intime-se. - ADV: LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO (OAB 252484/SP)
27/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/09/2023 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:08

Recebido o recurso
07/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
29/06/2023 19:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 18:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:39

Acolhida a exceção de pré-executividade
09/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
23/10/2020 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 16:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/10/2020 12:16

Conclusos para despacho
27/07/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2020 10:47

Expedição de Certidão.
07/07/2020 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
02/07/2020 17:27

Conclusos para decisão
02/07/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 11:56

Expedição de Certidão.
23/06/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
18/02/2020 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 17:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/02/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2020 17:25

Expedição de Carta.
29/01/2020 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/01/2020 09:15

Conclusos para decisão
27/01/2020 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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