TJSP - 4007207-57.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4007207-57.2025.8.26.0114/SP AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA CORDEIROADVOGADO(A): AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB SP505451)ADVOGADO(A): RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP267737) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anotado.      A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Por ora, não está demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não há razão para a suspensão dos pagamentos.

Até porque, em caso de procedência da demanda, existe pedido para devolução de valores, o que significa que o Autor não sofrerá nenhum prejuízo.

Caso contrário, o Autor ainda sofrerá a incidência da mora sobre as parcelas em que não tiver efetuado o pagamento.

INDEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada.

Cite-se e intime-se o requerido via carta.

O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação.

A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal.   Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica.

Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços.   Int.