05/09/2025 00:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018943-09.2018.8.26.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda -

Vistos. 1) Defiro prazo em dobro para parte requerida, em aplicação as prerrogativas que goza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme art. 186 do CPC.

Anote-se. 2) Indefiro o pedido de gratuidade formulado à míngua de elementos indicativos de hipossuficiência financeira da parte requerida.

Nesse sentido, ementa do seguinte julgado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - Decisão de indeferimento do benefício - A representação da agravante por Curador Especial não justifica a concessão da benesse em questão - O Curador Especial, nomeado nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, não conhece a situação financeira e patrimonial dos seus assistidos, não podendo afirmar que estariam impossibilitados de arcar com as despesas processuais - Pretensão que não pode ser acolhida - O Curador Especial está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que serão suportadas, afinal, pela parte vencida - Precedentes - Decisão de indeferimento do benefício mantida - Recurso improvido". (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2007304-45.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspPlinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) 3) Intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias.

No mesmo prazo e nos termos do artigo 357, inciso I, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Decorridos, arquivem-se. 5) Anoto que o Curador Especial deverá ser intimado para todos os atos deste feito. 6) Dê-se vista à Defensoria Publica.

Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
25/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
05/08/2025 04:59

Suspensão do Prazo
03/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
03/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 01:35

Suspensão do Prazo
25/03/2025 11:17

Publicação de Edital Juntada
11/03/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:02

Concedida a Dilação de Prazo
14/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:21

Determinada a Expedição de Edital
08/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:09

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:03

Expedição de Mandado.
08/05/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 21:24

Suspensão do Prazo
18/12/2023 10:43

Expedição de Mandado.
13/11/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 13:12

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 11:53

Expedição de Mandado.
17/05/2023 11:48

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 11:55

Expedição de Mandado.
05/12/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 07:25

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 14:58

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:35

Expedição de Mandado.
02/08/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 16:58

Decisão
11/01/2022 16:23

Conclusos para decisão
11/01/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2021 01:38

Suspensão do Prazo
10/12/2021 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2021 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 11:57

Expedição de Mandado.
14/09/2021 04:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 16:33

Decisão
10/09/2021 14:05

Conclusos para decisão
09/09/2021 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2021 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 12:13

Expedição de Mandado.
08/03/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 16:16

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2020 15:25

Expedição de Mandado.
05/11/2020 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 15:07

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2020 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2020 17:46

Expedição de Mandado.
14/02/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2020 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2019 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2019 03:24

Suspensão do Prazo
14/10/2019 22:50

Suspensão do Prazo
01/10/2019 12:53

Expedição de Mandado.
24/09/2019 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2019 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2019 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2019 09:01

Suspensão do Prazo
09/07/2019 17:51

Expedição de Mandado.
06/05/2019 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 14:45

Decisão
23/04/2019 11:50

Conclusos para decisão
17/04/2019 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2019 12:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 18:49

Decisão
31/01/2019 15:04

Conclusos para decisão
30/01/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 15:10

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
18/01/2019 11:05

Expedição de Certidão.
18/01/2019 10:56

Decisão
16/01/2019 17:44

Conclusos para decisão
16/01/2019 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2019 17:34

Juntada de Mandado
07/01/2019 12:39

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2019 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/12/2018 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/11/2018 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 18:11

Expedição de Mandado.
12/11/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 18:15

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2019 01:30:00, 3ª Vara Cível.
09/11/2018 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 18:09

Recebida a Petição Inicial
08/11/2018 12:09

Conclusos para decisão
06/11/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 17:38

Decisão
29/10/2018 14:50

Conclusos para decisão
26/10/2018 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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