29/08/2025 14:51

Prazo
29/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076468-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: General Rondon Incorporadora Ltda - Agravado: Condomínio Oceano - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.RESPEITÁVEL DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO, OU DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES SOBRE IMÓVEIS PERTENCENTES A QUEM SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INCONFORMISMO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL.

SUSTENTA QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM SETEMBRO DE 2022, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE TODOS OS VALORES E IMÓVEIS ATINGIDOS POR CONSTRIÇÕES JUDICIAIS EM PROCESSOS ENVOLVENDO CRÉDITOS SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI.LIMINAR NÃO CONCEDIDA.NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A SUBMISSÃO OU NÃO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS SERÁ DEFINIDA COM BASE NO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005, SENDO CONCURSAIS OS CRÉDITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E EXTRACONCURSAIS OS POSTERIORES (COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2002590/SP).DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, VERIFICA-SE QUE HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE JULHO/2016 A SETEMBRO/2022; OU SEJA, O PERÍODO DA COBRANÇA É ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO CONSIDERADO, EM TESE, CRÉDITO CONCURSAL.

O MM.

JUIZ DA EXECUÇÃO ENTENDEU SER NECESSÁRIO A DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE EVENTUAL EXPROPRIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO AO EXEQUENTE QUE TROUXESSE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HAVENDO AINDA ESCLARECIMENTO PENDENTE SOBRE A DATA EM QUE A AGRAVANTE FOI IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL.NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA SUSPENDER O PROCESSO OU CONCEDER A LIMINAR PRETENDIDA.

ADEMAIS, NÃO HÁ PREJUÍZO PORQUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO RESSALVOU A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA AGRAVANTE.AGRAVO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Galvao da Silva Rego Abduche (OAB: 92540/RJ) - Arnaldo Vieira E Silva (OAB: 50393/SP) - Fabiana Ferreira Antico (OAB: 278754/SP) - Jaqueline Santos Schmidt - Rene Carlos Squaiella (OAB: 93556/SP) - 5º andar
19/08/2025 19:02

Acórdão registrado
19/08/2025 18:34

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:00

Não-Provimento
19/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 18:37

Ato ordinatório
06/08/2025 16:01

Inclusão em Pauta
23/07/2025 17:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/07/2025 17:39

Despacho À Mesa
28/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
21/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 10:33

Prazo
01/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 00:45

Liminar
28/03/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:28

Distribuído por sorteio
14/03/2025 18:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/03/2025 18:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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