19/09/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004770-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1032730-69.2018.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jean Renel Homere - A inércia da autarquia federal, que, embora regularmente intimada, não apresentou impugnação, acarreta a preclusão de seu direito de se opor à execução e torna incontroversos os valores apresentados pelo credor.

A questão cinge-se a um resíduo não pago no primeiro cumprimento de sentença, referente a um período específico e bem delimitado, cujo cálculo não foi contestado.

Desta forma, o prosseguimento do feito para a satisfação do crédito remanescente é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 02/04 e, por conseguinte, determino que se expeça o competente Ofício Requisitório de Pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso) no valor de R$ 19.413,70, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório do saldo remanescente, observada a requisição anterior do valor incontroverso.

Deverá selecionar a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores.

Após a comprovação do pagamento, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

P.I.C. - ADV: GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO (OAB 258152/SP)
18/09/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 06:25

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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