29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081393-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Condomínio Residencial Figueiredo - J.p.a.

Engenharia e Construtora Ltda e outro - Vistos, O art.125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440).

No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, indefiro o pedido.

Int. - ADV: DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), LUCAS GIRALDI DE MELO FREITAS (OAB 401341/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP)
28/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:34

Denunciação à Lide Indeferida
06/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:31

Expedição de Carta.
23/04/2025 22:30

Expedição de Carta.
23/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2024 14:49

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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