04/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013483-29.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Fls. 265/267: Inexistindo indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio, não há que se falar na violação de privacidade na forma pretendida, com a investigação de movimentação bancária e da existência de veículos em nome das executadas.

A eventual venda de veículos pelas executadas no curso da execução, sem que tenha havido a averbação de certidão premonitória, não pode ser objeto de investigações em detrimento de terceiros de boa fé Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE DEVEDOR VIA SISBAJUD.

Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras por intermédio do SISBAJUD.

Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado.

Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens.

Aplicação do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001.

Precedentes desta Câmara.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288046-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de disponibilização, via Sisbajud, de extratos bancários da devedora, a fim de se verificar o histórico de suas movimentações financeiras.

Impossibilidade.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário.

Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF/88.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014878-61.2021.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021).

Ademais, há que se pontuar não prevalecer, no caso concreto, o princípio do desenvolvimento da execução em favor do credor, previsto no art. 797, do CPC, em relação ao direito fundamental à inviolabilidade da vida privada, conceito que abrange também o sigilo bancário e que é previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias.

Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:11

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:14

Juntada de Ofício
15/01/2025 11:14

Juntada de Ofício
27/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 13:11

Protocolo Juntado
06/11/2024 13:11

Protocolo Juntado
29/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:09

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 17:37

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:35

Juntada de Ofício
10/10/2024 17:35

Juntada de Ofício
10/10/2024 17:35

Juntada de Ofício
10/10/2024 17:35

Protocolo Juntado
21/08/2024 12:06

Bloqueio/penhora on line
21/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 03:09

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:09

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:09

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:09

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:08

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:08

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
31/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:48

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:47

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:47

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:46

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:45

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:45

Expedição de Carta.
24/05/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 14:46

Juntada de Ofício
26/03/2024 14:46

Juntada de Ofício
26/03/2024 14:46

Protocolo Juntado
13/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 11:47

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
13/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 13:18

Expedição de Mandado.
29/11/2023 13:17

Expedição de Mandado.
28/11/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 14:41

Expedição de Carta.
12/09/2023 14:27

Expedição de Carta.
11/09/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 16:49

Expedição de Mandado.
14/06/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 13:09

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:25

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 15:48

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:42

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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