09/09/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001568-10.2013.8.26.0418 (041.82.0130.001568) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - João Batista Carvalho - - Osmilton Grand Champs Braga Júnior - - João Bosco dos Santos - - Marcelo Rodrigues de Lima - - Gilberto Pereira Alves - - Anderson Cristiano de Carvalho - - Sonia Maria da Silva de Souza - - Israel Brito de Souza - - Terra Company Comercial e Engenharia Ltda - - W Rondon Construtora e Pavimentadora Ltda - - On Time Service e Construções Ltda - - Ricardo Máximo - - Tarcísio Rodrigues Cintra Filho - - Cecília Rita Cintra - - José Antonio Domiciano Obras Me - - Celina Aparecida Paiva - - Celina Aparecida Paiva Me - - Avt Penido Me e outros -

Vistos.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização da presente ação.

Afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial, por serem questões que se confundem com o próprio mérito da demanda, uma vez que envolvem a análise da conduta dos agentes e a tipificação dos atos de improbidade administrativa.

Portanto, tais questões serão devidamente apreciadas quando da prolação da sentença, após a instrução probatória.

Afasto também a preliminar de prescrição, aplicando o Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que: 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei., não havendo, portanto, que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, tampouco, da extinção da ação.

O processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.

Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva caracterização de atos de improbidade administrativa na conduta indicada na inicial; b) a existência de dano ao erário; c) a existência de irregularidade na execução da obra; e d) a existência do elemento volitivo (dolo/culpa) na conduta dos requeridos.

Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso em apreço, a prova pericial requerida revela-se incapaz de contribuir de forma efetiva para o esclarecimento da controvérsia, uma vez que a ausência de medições técnicas contemporâneas à execução da obra documentos indispensáveis para aferição do quantitativo executado e do valor pago não pode ser suprida por perícia técnica retrospectiva.

Ademais, a perícia pretendida não tem o condão de reconstruir, com precisão técnica e segurança jurídica, os dados que deveriam ter sido registrados à época da execução contratual, sendo, portanto, incapaz de produzir prova suficiente para o deslinde da causa.

Dessa forma, reputo que a produção da prova pericial não se mostra útil, necessária ou proporcional, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova pericial.

No mais, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 14h30.

As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte "informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (artigo 455, do Código de Processo Civil).

A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 455, do Código de Processo Civil.

Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av.

João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária - art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov.

CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência.

A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial.

Nesse contexto, INTIMEM-SE as partes para que informem e-mail pessoal ou de terceiro válido, no prazo de cinco dias, bem como para que se manifestem sobre a possibilidade de o depoimento das testemunhas arroladas ser feito por videoconferência, com indicação de e-mail, para o Ofício Judicial tomar as providências necessárias para sua habilitação na videoconferência.

Intimem-se as partes, na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), EDISON NATALINO PEREIRA (OAB 54426SP/), EDISON NATALINO PEREIRA (OAB 54426SP/), PAULO TADEU PRATES CARVALHO (OAB 94684/SP), PAULO TADEU PRATES CARVALHO (OAB 94684/SP), PAULO TADEU PRATES CARVALHO (OAB 94684/SP), ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), EDISON NATALINO PEREIRA (OAB 54426SP/), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), JEFERSSON LUIZ DIAS (OAB 358120/SP), OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP), RENAN SALLES LIBERALI CAMARGO (OAB 359580/SP), ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 366272/SP), JOSÉ RENATO DE SIQUEIRA (OAB 372966/SP), TIAGO RODRIGUES DA SILVA (OAB 393944/SP), DANIEL FREITAS SANTOS (OAB 417298/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), SORAYA GLUCKSMANN (OAB 120716/SP), LUCIANO BARRETO GOMES (OAB 122029/SP), LUCIANO BARRETO GOMES (OAB 122029/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), EDISON NATALINO PEREIRA (OAB 54426SP/), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), BENEDITO ROMULO FONSECA JUNIOR (OAB 224684/SP), DANIELE ZANIN DO CARMO (OAB 226108/SP), EDISON NATALINO PEREIRA (OAB 54426SP/), EDISON NATALINO PEREIRA (OAB 54426SP/), EDISON NATALINO PEREIRA (OAB 54426SP/)
29/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:40

Remetido ao DJE para Republicação
18/06/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 02:30:00, Vara Única.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/03/2025 18:28

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:15

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 07:22

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 07:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 16:52

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:48

Expedição de Mandado.
12/04/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 22:40

Conclusos para decisão
09/04/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:27

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:17

Concedida a Dilação de Prazo
15/12/2023 10:46

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 07:21

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
27/04/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:32

Expedição de Mandado.
24/03/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 12:04

Conclusos para decisão
21/03/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 20:35

Expedição de Certidão.
10/01/2023 20:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 01:55

Suspensão do Prazo
30/11/2022 17:45

Expedição de Mandado.
30/11/2022 17:44

Expedição de Mandado.
29/11/2022 09:58

Expedição de Mandado.
29/11/2022 09:58

Expedição de Mandado.
25/11/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 13:55

Conclusos para decisão
16/10/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 13:18

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:28

Expedição de Certidão.
12/09/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 17:01

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
31/08/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 13:09

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 14:44

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:04

Conclusos para despacho
12/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 16:13

Juntada de Carta precatória
17/01/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 18:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 18:25

Expedição de Carta precatória.
18/11/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 12:12

Decisão
17/11/2021 06:56

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 20:45

Conclusos para decisão
16/11/2021 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2021 17:04

Expedição de Certidão.
12/11/2021 17:04

Decisão
12/11/2021 16:24

Conclusos para decisão
12/11/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 12:49

Expedição de Certidão.
11/11/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 12:47

Juntada de Carta precatória
11/11/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 11:56

Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 15:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 15:06

Decisão
01/07/2021 12:13

Conclusos para decisão
30/06/2021 21:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/02/2021 09:15

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 14:11

Expedição de Certidão.
05/02/2021 14:49

Expedição de Carta precatória.
05/02/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 07:59

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:54

Decisão
03/02/2021 12:19

Conclusos para decisão
02/02/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 15:43

Expedição de Certidão.
02/02/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2021 15:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 14:44

Expedição de Certidão.
28/01/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 17:50

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 07:38

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 22:40

Conclusos para despacho
07/01/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 14:49

Decisão
13/11/2020 12:55

Conclusos para decisão
12/11/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 06:42

Expedição de Certidão.
30/10/2020 20:37

Expedição de Certidão.
30/10/2020 20:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2020 20:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2020 20:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 18:24

Expedição de Certidão.
10/09/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 14:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 10:38

Decisão
24/08/2020 18:51

Conclusos para decisão
24/08/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 23:21

Suspensão do Prazo
13/04/2020 01:54

Suspensão do Prazo
17/03/2020 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 14:39

Juntada de Mandado
17/03/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 07:44

Expedição de Certidão.
03/03/2020 16:07

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 16:06

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 09:25

Expedição de Certidão.
02/03/2020 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020 15:42

Expedição de Carta precatória.
27/02/2020 15:42

Expedição de Carta precatória.
27/02/2020 14:31

Expedição de Mandado.
27/02/2020 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2020 12:11

Expedição de Certidão.
26/02/2020 21:39

Suspensão do Prazo
20/02/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 16:21

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 16:10

Expedição de Certidão.
08/11/2019 14:00

Juntada de Ofício
05/11/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 12:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 18:18

Conclusos para despacho
11/09/2019 18:15

Conclusos para decisão
11/09/2019 18:13

Conclusos para despacho
11/09/2019 16:59

Conclusos para despacho
11/09/2019 16:59

Expedição de Certidão.
11/09/2019 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 16:14

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 11:39

Conclusos para despacho
31/07/2019 18:23

Juntada de Petição de contestação
30/07/2019 17:27

Juntada de Petição de contestação
26/07/2019 11:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2019 17:55

Juntada de Mandado
03/07/2019 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2019 17:54

Juntada de Mandado
03/07/2019 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2019 17:53

Juntada de Mandado
02/07/2019 11:56

Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2019 14:54

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 12:36

Decisão
19/06/2019 11:34

Conclusos para decisão
19/06/2019 09:59

Processo Digitalizado
19/06/2019 09:59

Mudança de Classe Processual
27/05/2019 17:48

Juntada de Carta precatória
27/05/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 14:09

Expedição de Carta precatória.
26/04/2019 17:27

Expedição de Carta precatória.
26/04/2019 17:27

Expedição de Mandado.
26/04/2019 17:27

Expedição de Mandado.
26/04/2019 17:27

Expedição de Mandado.
26/04/2019 17:26

Expedição de Carta precatória.
26/04/2019 17:26

Expedição de Carta precatória.
26/04/2019 17:26

Expedição de Carta precatória.
26/04/2019 17:26

Expedição de Carta precatória.
26/04/2019 17:26

Expedição de Mandado.
26/04/2019 17:26

Expedição de Mandado.
26/04/2019 17:25

Expedição de Mandado.
26/04/2019 15:19

Expedição de Certidão.
16/04/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 17:44

Decisão
15/02/2019 11:38

Conclusos para decisão
24/01/2019 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2019 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/01/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 15:28

Expedição de Certidão.
04/09/2018 14:46

Expedição de Certidão.
20/08/2018 16:31

Decisão
13/08/2018 16:20

Conclusos para decisão
27/07/2018 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2018 11:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/07/2018 12:52

Juntada de Carta precatória
22/06/2018 17:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 12:45

Expedição de Carta precatória.
21/05/2018 10:50

Expedição de Carta precatória.
18/05/2018 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2018 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 10:35

Decisão
14/03/2018 14:14

Conclusos para decisão
20/02/2018 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 14:35

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2018 13:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/01/2018 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2018 09:26

Decisão
23/01/2018 11:52

Conclusos para decisão
30/11/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 16:07

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2017 12:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/11/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2017 16:00

Ato ordinatório
24/10/2017 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 17:16

Juntada de Ofício
12/09/2017 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2017 10:05

Decisão
28/08/2017 16:44

Conclusos para decisão
31/07/2017 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2017 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/07/2017 17:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/07/2017 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2017.
20/04/2017 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 16:26

Expedição de Certidão.
18/04/2017 16:26

Expedição de Certidão.
17/04/2017 16:46

Expedição de Certidão.
17/04/2017 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2017 18:37

Decisão
13/03/2017 15:49

Conclusos para decisão
17/10/2016 17:06

Juntada de Carta precatória
22/03/2016 17:12

Expedição de Carta precatória.
22/03/2016 17:12

Expedição de Carta precatória.
23/11/2015 17:27

Decisão
08/10/2015 13:29

Juntada de Outros documentos
08/10/2015 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2015 09:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2015 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 16:18

Conclusos para decisão
26/05/2015 17:19

Recebidos os autos do Ministério Público
15/05/2015 09:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/05/2015 12:05

Ato ordinatório
27/04/2015 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 15:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2015 18:20

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2015 14:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/02/2015 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2015 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2015 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2015 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2014 15:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2014 12:00

Juntada de Carta precatória
10/09/2014 15:24

Expedição de Carta precatória.
10/09/2014 13:40

Expedição de Carta precatória.
10/09/2014 13:40

Expedição de Carta precatória.
08/09/2014 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2014 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2014 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2014 09:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2014 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 15:44

Proferido Despacho
07/04/2014 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2014 14:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/03/2014 11:25

Juntada de Petição de contestação
11/03/2014 13:35

Juntada de Mandado
10/03/2014 17:02

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2014 10:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/02/2014 11:51

Juntada de Petição de contestação
24/02/2014 11:47

Juntada de Carta precatória
24/02/2014 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2014 11:14

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2014 13:47

Juntada de Carta precatória
11/02/2014 15:38

Juntada de Carta precatória
11/02/2014 15:36

Juntada de Carta precatória
23/01/2014 11:48

Autos no Prazo
22/11/2013 16:18

Expedição de Mandado.
01/11/2013 16:38

Expedição de Carta precatória.
01/11/2013 16:38

Expedição de Carta precatória.
01/11/2013 16:38

Expedição de Carta precatória.
01/11/2013 16:38

Expedição de Carta precatória.
29/10/2013 14:28

Expedição de Mandado.
29/08/2013 00:00

Autos no Prazo
28/08/2013 11:23

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2013 00:00

Proferido Despacho
28/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/08/2013 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2013

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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