03/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500143-21.2025.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FRANCISCO GEOVANE OLIVEIRA PAIXÃO - No presente caso, a Decisão de fls. 81 recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de A.

M.

P.

S. como incursos no o artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatutoda Criança e do Adolescente, em concurso formal de crimes (artigo 70, caput, do C.P.) e tendo a prisão preventiva nos autos 1500136-29.2025.8.26.0233, cumprida em 28/02/2025 (fls 74/75).

Por sua vez, a Decisão de fls.128/131 entendeu não ser o caso de absolvição sumária.

Passo ao exame da necessidade (ou não) de manutenção da prisão cautelar.

A manutenção no cárcere é medida de rigor e que se justifica com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a prisão processual presta obséquio à aplicação da lei penal e à regularidade da instrução criminal, uma vez que há insofismável risco de fuga do acusado, na tentativa de evitar sua responsabilização criminal pelo fato.

Ademais, quando da audiência de instrução probatória realizada no dia 26 de maio de 2025, foi solicitada a vinda da certidão de antecedentes criminais do réu (fls 170).

De igual modo, a prisão cautelar tem por escopo garantir a ordem pública, impedindo que o réu, se colocado em liberdade, venha a praticar novos delitos, mormente porque ostenta histórico recorrente em crimes contra o patrimônio, caso dos autos.

Por fim, observo que desde a data da Decisão nos autos 1500136-29.2025.8.26.0233 (fls 35/38) ou seja, 28 de fevereiro de 2025, até o presente momento não houve qualquer notícia nos autos de circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que infirmem a conclusão ali adotada e indiquem a desnecessidade da prisão preventiva.

Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela novel Lei nº 13.964/2019, MANTENHO a prisão preventiva do acusado F.

G.

O.

P.

Anote-se a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:26

Mantida a Prisão Preventiva
25/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:40

Protocolo Juntado
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 16:49

Mantida a Prisão Preventiva
28/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:27

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:12

Juntada de Mandado
23/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:04

Juntada de Mandado
06/05/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 11:03

Juntada de Mandado
04/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:59

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:56

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:54

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 03:30:00, Vara Única.
04/04/2025 17:14

Apensado ao processo
03/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:19

Juntada de Mandado
20/03/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:13

Expedição de Ofício.
12/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:41

Expedição de Mandado.
12/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2025 15:20

Evoluída a classe de 279 para 283
12/03/2025 14:04

Recebida a denúncia
12/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:55

Juntada de Mandado
11/03/2025 22:03

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001818-92.2022.8.26.0041

Justica Publica

Dirceu dos Santos Brito

Advogado: Eduardo Tadeu Mauricio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1018053-62.2024.8.26.0554

Abc Guinchos e Transporte de Veiculos Lt...

Elisangela Parreira

Advogado: Marcio Roberto de Aquino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0004317-18.2011.8.26.0079

Auto Posto Panorama de Botucatu LTDA

Avaterra Terraplanagem e Pavimentacao

Advogado: Adriano Greve

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/04/2011 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1507167-97.2021.8.26.0344

Justica Publica

Paulo Henrique de Souza dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1507167-97.2021.8.26.0344

Paulo Henrique de Souza dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 15:21

Exibir Processo