TJSP - 1055587-10.2025.8.26.0100

Processo 1055587-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alisson Rocha dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

ALISSON ROCHA DOS SANTOS move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é titular da linha telefônica registradas sob o número (12) 99715-2926, as quais utilizava como contatos comerciais de seu escritório de advocacia (Alisson Rocha Sociedade Individual de Advocacia- CNPJ anexo).

Ocorre que hoje no final da noite do dia 25/04/2025 por volta das 22:30 da noite, o Autor foi surpreendido com a mensagem de que a sua conta empresarial do WhatsApp Business havia sido BANIDA PERMANENTEMENTE DO WHATSAPP: No entanto, o Autor NÃO foi comunicado de que poderia estar violando as diretrizes do aplicativo, não recebeu e-mails, ligações, cartas ou SMS sobre a situação.

Portanto, o banimento indiscriminado de sua conta lhe pegou completamente de surpresa, pois nunca foi avisado sobre eventuais "violações".

Além disso, tal banimento sem motivação ou comprovação está afetando gravemente a sua rotina de trabalho, pois é proprietário de um escritório de advocacia, que lida TODOS OS DIAS com atendimento direto ao público, tendo em vista que é sua principal ferramenta de trabalho.

Além de NÃO PODER CONTATAR DIRETAMENTE OS SEUS CLIENTES, o Autor perdeu todos os documentos, fotos, áudios e outras informações confidenciais e importantíssimas que mantinha com seus clientes.

Frisa-se que o bloqueio indiscriminado prejudica muito o prosseguimento das suas atividades, pois trabalha com atendimento online, prestando serviços a candidatos da OAB de todo o Brasil e até mesmo no Exterior.

Nos dias atuais poucas pessoas utilizam o telefone fixo para contato com os estabelecimentos, utilizando primordialmente o aplicativo WhatsApp para falar com os profissionais.

Considerando-se o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, necessário que ocorra o reestabelecimento da prestação do serviço ao Autor, uma vez em que está sem poder atender aos seus clientes.

Portanto, é cabível o pedido de obrigação de fazer para que o Réu reestabeleça imediatamente a conta do número (12) 99715-2926.

Requereu assim a concessão da tutela provisória de urgência EM CARÁTER ANTECENDENTE , nos termos do art. 297 do CPC, no sentido de intimar o Réu para que REESTABELEÇA IMEDIATAMENTE o acesso do Autor à plataforma WhatsApp Business, com o seu número comercial +55 (12) 9 9715-2926, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00por dia de descumprimento , uma vez que os requisitos do art. 300 do CPC se mostram presentes (a probabilidade do direito, o perigo da demora e a reversibilidade da tutela a qualquer momento), conforme exposto na peça exordial, bem como para recorrer, caso queira, sob pena de estabilização da tutela nos termos dos arts. 303 e 304 do CPC.

Juntou documentos.

Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de petição inicial, assim se posicionando: Os documentos de fls. 14/16 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que o autor teve a sua conta WhatsApp Business banida, sem que houvesse explicações sobre os motivos que levaram a empresa a tomar essa medida.

Há também urgência no pedido, uma vez que a conta é utilizada para fins profissionais.

Ademais, o art. 20 da Lei 12.965/2014 é cristalino ao afirmar que essas plataformas são responsáveis por comunicar aos seus usuários, previamente, as razões pelas quais as contas dos usuários foram suspensas ou indisponibilizadas.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que o réu, no prazo de 10 dias, reestabeleça a conta do autor, relativa ao número +55 (12) 99715-2926, perante a plataforma do Whatsapp Business, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias.

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Como exposto, o Autor ingressou com a presente ação aduzindo que teve sua conta atrelada ao número +55 (12) 9 9715-2926, banida para utilização no aplicativo WhatsApp Business por violação à Política de Mensagens do WhatsApp Business ou à Política Comercial da Meta.

A despeito do ocorrido com a conta objeto dos autos, impende destacar que quando o usuário de realiza o cadastro no aplicativo, há a concordância e o aceite de seus Termos de Serviço e Políticas Comerciais.

Os Termos de Serviço são calcados em transparência, legalmente analisados e aceitos pelos usuários e existem com o fito de prover segurança a toda a comunidade do aplicativo.

Entre os termos de usos aceitáveis do aplicativo, há expressa previsão daquelas não permitidas destacadas nos Termos de Serviço, entre outras regras estabelecidas para os usuários.

Juntou documentos.

O autor ofereceu réplica.

Relatados.

Fundamento e decido.

Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada pelo autor contra o réu.

E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo.

Tenho para mim ser o réu parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada.

De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses.

Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato.

Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário.

Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu.

Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando.

E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei.

No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o réu plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja.

Ostenta o autor interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pelo réu no mundo negocial, tendo eleito para a empreitada a via judicial adequada.

Ou seja: presente no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14).

Petição inicial do autor não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil.

Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar ao réu o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal.

Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento.

Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae.

Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação.

Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Assim, partindo-se da premissalegal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável.

E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170).

No bojo de sua petição inicial, o autor alega, em apertada síntese, que (...) é titular da linha telefônica registradas sob o número (12) 99715-2926, as quais utilizava como contatos comerciais de seu escritório de advocacia (Alisson Rocha Sociedade Individual de Advocacia- CNPJ anexo).

Ocorre que hoje no final da noite do dia 25/04/2025 por volta das 22:30 da noite, o Autor foi surpreendido com a mensagem de que a sua conta empresarial do WhatsApp Business havia sido BANIDA PERMANENTEMENTE DO WHATSAPP: No entanto, o Autor NÃO foi comunicado de que poderia estar violando as diretrizes do aplicativo, não recebeu e-mails, ligações, cartas ou SMS sobre a situação.

Portanto, o banimento indiscriminado de sua conta lhe pegou completamente de surpresa, pois nunca foi avisado sobre eventuais "violações".

Além disso, tal banimento sem motivação ou comprovação está afetando gravemente a sua rotina de trabalho, pois é proprietário de um escritório de advocacia, que lida TODOS OS DIAS com atendimento direto ao público, tendo em vista que é sua principal ferramenta de trabalho.

Além de NÃO PODER CONTATAR DIRETAMENTE OS SEUS CLIENTES, o Autor perdeu todos os documentos, fotos, áudios e outras informações confidenciais e importantíssimas que mantinha com seus clientes.

Frisa-se que o bloqueio indiscriminado prejudica muito o prosseguimento das suas atividades, pois trabalha com atendimento online, prestando serviços a candidatos da OAB de todo o Brasil e até mesmo no Exterior.

Nos dias atuais poucas pessoas utilizam o telefone fixo para contato com os estabelecimentos, utilizando primordialmente o aplicativo WhatsApp para falar com os profissionais.

Considerando-se o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, necessário que ocorra o reestabelecimento da prestação do serviço ao Autor, uma vez em que está sem poder atender aos seus clientes.

Portanto, é cabível o pedido de obrigação de fazer para que o Réu reestabeleça imediatamente a conta do número (12) 99715-2926.

Estes os fatos constitutivos de seu direito material.

Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial.

Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários.

Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel.

Beretta da Silveira, vu. 21.01.14).

Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII).

E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pelo autor porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide.

Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão,

por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I).

E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10.

A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

Art. 22.

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso.

V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151.

Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório.

Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente.

E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003).

Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador.

Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso.

Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens.

Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença.

Há recentes decisões desta E.

Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial.

Neste sentido: Agravo de instrumento.

Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral.

Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas.

Comentários ofensivos à agravada.

Liminar deferida.

Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s).

Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente.

E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E.

Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator.

Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial.

Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ALISSON ROCHA DOS SANTOS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Via de consequencia, TORNO DEFINITIVOS os efeitos jurídicos da medida judicial emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial Os documentos de fls. 14/16 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que o autor teve a sua conta WhatsApp Business banida, sem que houvesse explicações sobre os motivos que levaram a empresa a tomar essa medida.

Há também urgência no pedido, uma vez que a conta é utilizada para fins profissionais.

Ademais, o art. 20 da Lei 12.965/2014 é cristalino ao afirmar que essas plataformas são responsáveis por comunicar aos seus usuários, previamente, as razões pelas quais as contas dos usuários foram suspensas ou indisponibilizadas.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que o réu, no prazo de 10 dias, reestabeleça a conta do autor, relativa ao número +55 (12) 99715-2926, perante a plataforma do Whatsapp Business, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias.

Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação.

P.

R.

I.

C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB 534212/SP)