19/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002917-95.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson Leandro Vitor da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, para declarar a nulidade das cláusulas contratuais atinentes ao seguro de proteção financeira e tarifa de registro de contrato, com consequente redução do Custo Efetivo Total e recálculo das prestações, devendo a restituição em dobro ser atualizada pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da contratação e acrescida de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, admitida compensação com eventual saldo devedor.

Diante da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art.85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado, deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 70% (setenta por cento) para a Autora e 30% (trinta por cento) para a Ré.

A execução de tais verbas, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da gratuidade processual (pág. 55/56).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

No silêncio, certificando-se,arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)
28/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 11:29

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
12/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:41

Ato ordinatório
21/05/2025 13:36

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:29

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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