11/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 09:07

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2025 08:59

Recebidos os autos do Outro Foro
10/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2025 17:48

Mudança de Magistrado
05/09/2025 03:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039398-06.2022.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - Urbeluz Energética S/A -

Vistos.

Analisando-se os autos, constata-se que se trata de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por URBELUZ ENERGÉTICA S/A em face do ESTADO DE SÃO PAULO na qual se buscava, em um primeiro momento, a concessão da tutela cautelar de urgência para expedição de CPEN a fim de viabilizar a participação da autora em licitação (fls. 01/09).

Após isso, a parte autora apresentou o pedido principal às fls. 352/361 no qual alega, em resumo, (i) inocorrência do fato gerador do ICMS; (ii) impossibilidade de criação de obrigação principal pelo descumprimento de obrigação acessória; (iii) ausência de oportunidade para juntada de documentos probatórios em sede administrativa; e, subsidiariamente, que o material foi adquirido para a aplicação em obra.

Em razão disso, postula pela anulação do AIIM nº 4.129.641-2.

Contudo, já havia notícia nos autos de que o débito em questão já era objeto de cobrança na execução fiscal nº 1502066-65.2022.8.26.0014, como se verifica do documento juntado às fls. 126. Às fls. 743/744, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, entendendo o juízo sentenciante pelo reconhecimento da falta de interesse de agir.

Em seguida, foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 758/762).

Houve a interposição do recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, consignando-se que: "Portanto, na hipótese em comento, reconhecida a incompetência para o julgamento da demanda, cabia ao Juízo de origem determinar a remessa dos autos ao juízo competente, de modo que, neste aspecto, a r. sentença merece reformada.

Acrescente-se, ademais, que a ação anulatória ajuizada pela ora recorrente não tem como objeto apenas a discussão quanto à garantia do débito.

Conforme se pode inferir da leitura do pedido de fls. 352/361, a pretensão da demandante volta-se, em verdade, à improcedência do AIIM nº 4.129.641-2 para declarar a nulidade do crédito tributário, com a extinção do crédito tributário, conforme art. 156, X, do Código Tributário Nacional, por inexistência de relação jurídico-tributária.

Assim, em que pese o respeito a entendimento contrário, em persistindo a integridade do lançamento, remanesce o interesse de agir da autora, pelo que incabível a extinção do processo por esse motivo.

Ante o exposto, pelo meu voto dou provimento ao recurso, para tornar sem efeito o decreto de extinção do processo." (g. n.) Os autos retornaram à Primeira Instância, sendo determinada a redistribuição dos autos a este juízo às fls. 843.

Pois bem.

Como se nota da análise atenta dos autos, não houve, em nenhum momento, o reconhecimento expresso da incompetência do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública para o julgamento do feito.

Na verdade, a sentença de fls. 743/744, complementada pela decisão de fls. 758/762 que rejeitou os embargos de declaração opostos, deixa claro que o que houve foi o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, o que foi afastado posteriormente pelo E.

Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação interposto (acórdão de fls. 808/812).

Note-se, ademais, que o E.

Tribunal de Justiça não determinou, também, a imediata redistribuição do feito a este juízo.

Na verdade, o E.

Tribunal afirmou que, caso o juízo da Fazenda Pública reconheça a sua incompetência para o julgamento da demanda (diante da fundamentação utilizada na sentença proferida), caberia "determinar a remessa dos autos ao juízo competente".

Note-se, aliás, que o v. acórdão acrescentou que "a ação anulatória ajuizada pela ora recorrente não tem como objeto apenas a discussão quanto à garantia do débito." Assim, com a devida vênia, entendo que não há como se acolher a redistribuição do feito determinada às fls. 843, eis que ausente declaração expressa de incompetência pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública.

Vale lembrar que a Vara de Execuções Fiscais tem competência funcional absoluta para conhecer de execuções fiscais, apenas, e as únicas ações de conhecimento que pode julgar são os embargos às execuções ou de terceiros, pois incidentais àquelas.

Confira-se, a esse respeito, a deliberação de 08/05/2017 da Câmara Especial deste E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, veiculada no DJe de 17/05/2017, Comunicado 260/2017: Na Comarca da Capital, a competência das Varas das Execuções Fiscais da Fazenda Pública é absoluta e limita-se ao processamento de execuções fiscais e correspondentes embargos, de modo que não é possível, em relação às Varas da Fazenda Pública, a modificação de competência por motivo de conexão ou continência (Cód. de Proc.

Civil, art. 54), nem a reunião de processos ante risco eventual de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes (Cód. de Proc.

Civil, § 3º do art. 55) (grifo nosso) Desse modo, ainda que se cogite em eventual conexão por ficção jurídica (art. 55, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil) entre ação anulatória/mandado de segurança e ação de execução, ainda assim não se cogitará na reunião dos processos, pois a competência para conhecer e julgar a ação anulatória/mandado de segurança é absoluta das Varas da Fazenda Pública e a competência para conhecer e julgar embargos à execução fiscal é absoluta da Vara da Execução Fiscal (art. 5º da Lei n. 6.830/80 c. c. art. 61 do Código de Processo Civil).

Confira-se, nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1.587.337, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, j. 17/05/2016 e TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, AI n. 2033969-45.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

ALIENDE RIBEIRO, j. 28/05/2018).

Desse modo, em se tratando, no caso, de ação anulatória, como se observa da atenta análise do feito, e de acordo com a observação feita pelo E.

Tribunal de Justiça no v. acórdão proferido às fls. 808/812, RECONHEÇO de ofício a incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito e, via de consequência, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a devolução dos autos à 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP.

Deixo de suscitar conflito de competência, eis que, como já destacado, data maxima venia, entendo que não houve no caso, propriamente, o reconhecimento da incompetência do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, mas tão somente decisão determinando a simples redistribuição do feito (fls. 843), como se tal providência tivesse sido determinada pelo E.

Tribunal de Justiça (fls. 808/812), o que, a meu entender, não ocorreu de forma expressa.

Desse modo, a adoção de tal providência (suscitação do conflito no caso) apenas retardaria injustificadamente o andamento do feito, em afronta ao princípio constitucional da celeridade processual (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

Por óbvio, caso o d. juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital persista no entendimento da incompetência absoluta no caso, nada obsta que ele suscite diretamente o conflito de competência (artigo 951, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão, como informações (artigo 954, Parágrafo único, do Código de Processo Civil) por parte deste juízo.

Sem prejuízo, CERTIFIQUE-SE a prolação da presente decisão nos autos dos embargos à execução nº 1000366-77.2023.8.26.0014, a fim de que se analise eventual litispendência.

Intime-se. - ADV: EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB 18739/DF)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:49

Mudança de Magistrado
21/08/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 15:40

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 21:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 19:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2024 03:22

Expedição de Certidão.
30/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
30/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
28/03/2024 23:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:22

Julgada improcedente a ação
19/03/2024 15:30

Conclusos para julgamento
10/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:42

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2023 05:16

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 16:54

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 07:59

Conclusos para despacho
17/11/2023 06:23

Juntada de Petição de Alegações finais
24/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
15/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:31

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 13:34

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 05:09

Expedição de Certidão.
16/05/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 10:02

Conclusos para despacho
27/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
18/03/2023 08:46

Expedição de Certidão.
13/03/2023 01:34

Expedição de Certidão.
09/03/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 12:47

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 21:48

Conclusos para despacho
01/03/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 00:56

Expedição de Certidão.
11/02/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
10/02/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 09:14

Conclusos para decisão
09/02/2023 09:12

Expedição de Certidão.
29/01/2023 04:38

Expedição de Certidão.
17/12/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 13:53

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:52

Ato ordinatório
15/12/2022 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 00:39

Expedição de Certidão.
01/12/2022 21:05

Suspensão do Prazo
29/11/2022 08:57

Expedição de Certidão.
22/11/2022 08:51

Expedição de Certidão.
22/11/2022 04:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:43

Ato ordinatório
21/11/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:57

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos
17/11/2022 21:33

Conclusos para despacho
17/11/2022 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 19:25

Expedição de Certidão.
16/11/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 15:18

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:32

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:11

Conclusos para despacho
02/11/2022 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 12:06

Expedição de Certidão.
25/10/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 11:24

Expedição de Certidão.
24/10/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 15:25

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 15:08

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 15:42

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:42

Expedição de Certidão.
27/09/2022 04:26

Expedição de Certidão.
20/09/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 13:53

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 00:44

Expedição de Certidão.
28/08/2022 04:41

Expedição de Certidão.
27/08/2022 09:12

Expedição de Certidão.
25/08/2022 22:20

Conclusos para despacho
25/08/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:08

Expedição de Certidão.
19/08/2022 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 06:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 19:24

Conclusos para decisão
17/08/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:07

Expedição de Certidão.
17/08/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 12:09

Expedição de Certidão.
16/08/2022 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 19:00

Conclusos para decisão
15/08/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 21:29

Conclusos para decisão
12/08/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 00:30

Expedição de Certidão.
23/07/2022 14:12

Expedição de Certidão.
20/07/2022 23:27

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 09:31

Expedição de Certidão.
20/07/2022 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 19:15

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 22:34

Expedição de Certidão.
12/07/2022 21:17

Expedição de Mandado.
09/07/2022 00:34

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 12:58

Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 17:48

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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