16/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001395-78.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1501989-69.2023.8.26.0063) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raizen Energia S/A - Filial de Barra Bonita - Ante o exposto, julgo procedente os presentes Embargos à Execução Fiscal, para declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental n.º 20.***.***/0049-59-2 e, por consequência, da CDA n.º 1.385.126.683, que embasa a Execução Fiscal n.º 1501989-69.2023.8.26.0063, bem como para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a primeira faixa de valor (art. 85, § 2º do CPC) e 8% sobre a segunda faixa (art. 85, § 3º do CPC).

Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução fiscal e arquivem-se.

P.I.C. - ADV: RENATO SPAGGIARI (OAB 202317/SP), SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP)
27/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:21

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 18:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:49

Apensado ao processo
01/07/2024 13:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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