TJSP - 1003860-42.2016.8.26.0095

1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TORRINHA

CNPJ: 46.364.220/0001-03

Advogados

RICARDO JOSE LEONARDO

OAB: 345594/SP

CPF *36.***.*84-01

FERNANDO PACE ORDINE

OAB: 179400/SP

CPF *19.***.*10-60

Polo Passivo

Partes

MARIA NEIDE LOCATELI

CPF *83.***.*25-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003860-42.2016.8.26.0095 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado.

    Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do CPC.

    Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito).

    Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo.

    Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual.

    Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.

    Intimem-se. - ADV: FERNANDO PACE ORDINE (OAB 179400/SP), RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP)

  • 29/08/2025 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:52

    Determinado o arquivamento

  • 29/08/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2025 04:09

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2025 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2025 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2025 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2024 06:12

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2023 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 12:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 04:34

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2019 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2018 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2018 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2018 02:16

    Suspensão do Prazo

  • 21/06/2018 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2018 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 15:27

    Proferido Despacho

  • 23/02/2018 12:04

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2017 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2017 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2017 13:38

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 30/12/2016 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/12/2016 18:21

    Expedição de Carta.

  • 22/12/2016 18:21

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 19/12/2016 15:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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