03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001562-12.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Silvio de Angelis Junior e outros - Primeiro.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela Expropriante, porquanto alegada omissão na decisão de fls. setecentos e quatorze, a qual autorizou o levantamento de oitenta por cento do valor depositado nos autos.

Segundo.

No mérito, verifico a existência de omissão apenas parcial.

De fato, não houve menção expressa ao fato de que o total depositado (seiscentos e cinquenta e um mil reais) superou o montante indicado no último laudo pericial (seiscentos e quatro mil reais), tampouco foi apreciado o pedido da Embargante para que o levantamento se limitasse ao valor por ela reputado incontroverso.

Terceiro.

Superada a omissão, não assiste razão à Embargante quanto à limitação pretendida.

O artigo trinta e quatro, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 autoriza o levantamento de até oitenta por cento do valor depositado, desde que atendidos os requisitos legais, os quais já foram reconhecidos na decisão embargada.

A exigência de se restringir ao valor tido como incontroverso pela própria Expropriante não encontra amparo legal.

Quarto.

Todavia, ressalto que a boa prática recomenda que o percentual de oitenta por cento seja aferido tomando-se como base o menor valor entre (a) o total depositado e (b) a avaliação pericial vigente, a fim de se evitar levantamento superior ao provável valor da indenização definitiva.

Quinto.

Na hipótese dos autos, contudo, o mandado de levantamento já foi expedido e cumprido em favor da Expropriada, que recebeu a quantia de quinhentos e vinte mil e oitocentos reais, correspondente a oitenta por cento do valor depositado.

Trata-se de ato consumado, de boa-fé, que não comporta revogação nesta fase processual.

O saldo remanescente deverá permanecer depositado até ulterior deliberação, oportunidade em que se ajustará eventual diferença em favor de qualquer das partes.

Sexto.

Preservam-se, no mais, os demais termos da decisão de fls. 714, inclusive quanto à intimação do Perito para apresentação de laudo final no prazo de trinta dias, facultado às partes oferecer quesitos complementares.

Sétimo.

Prequestionamento.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, especialmente o artigo trinta e quatro do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e os artigos 1022, 1023, parágrafo segundo, e 1024, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, para todos os fins.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e esclarecer que, embora o cálculo do limite de oitenta por cento deva observar o menor valor entre o montante depositado e a avaliação pericial vigente, mantém-se hígida a liberação já efetivada de quinhentos e vinte mil e oitocentos reais em favor da Expropriada, permanecendo o saldo remanescente em juízo até decisão final.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sao Sebastiao, 02 de setembro de 2025. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB 392923/SP)
02/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 13:15

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:00

Conclusos para despacho
17/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
15/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
14/03/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2024 10:18

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:41

Publicação de Edital Juntada
26/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 16:25

Conclusos para decisão
05/02/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
27/01/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 11:07

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:25

Juntada de Mandado
27/09/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 18:46

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
11/09/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:15

Ato ordinatório
06/09/2023 14:03

Expedição de Mandado.
06/09/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:48

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 10:59

Juntada de Mandado
23/08/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:07

Remetido ao DJE para Republicação
23/08/2023 13:01

Ato ordinatório
23/08/2023 13:01

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:30

Expedição de Mandado.
17/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
01/08/2023 19:00

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 20:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 18:41

Expedição de Mandado.
08/06/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 18:22

Conclusos para despacho
24/05/2023 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 19:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 11:58

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
12/05/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
09/05/2023 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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