19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000095-67.2025.8.26.0412 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marli Ramalho - Francielle Ramalho Ferrari - Daniel Melo Cruz -

Vistos.

Considerando o decidido pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3009317-97.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Martin Vargas, no qual restou assentado que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

DEDUÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS.

INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 E DOS COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 951/2023 E Nº 358/2025.

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a dedução de taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito) e despesas processuais do montante penhorado antes da expedição de MLE em favor do exequente, com fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003 e nos Comunicados Conjuntos nº 951/2023 e nº 358/2025.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a Fazenda Pública está sujeita à dedução da taxa judiciária e despesas processuais quando ocorre constrição judicial e pedido de levantamento em execução fiscal; e (ii) estabelecer se os Comunicados Conjuntos nº 951/2023 e nº 358/2025 se aplicam indistintamente às execuções fiscais, independentemente das prerrogativas da Fazenda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei Estadual nº 11.608/2003 estabelece que o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços forenses, pois abrangem todos os atos processuais, inclusive na execução fiscal, independentemente da satisfação integral do crédito. 4.A alteração introduzida pela Lei nº 17.785/2023 e regulamentada pelos Comunicados Conjuntos nº 951/2023 e nº 358/2025 prevê expressamente a aplicação da taxa judiciária também nas execuções fiscais, o que autoriza a dedução do valor constrito antes do levantamento. 5.A isenção tributária da Fazenda Pública não afasta a obrigação de ressarcir custos processuais decorrentes da utilização da estrutura judiciária, inclusive quando estes são apurados concomitantemente à satisfação do crédito. 6.No caso concreto, a ausência de inclusão da taxa no demonstrativo de débito pela Fazenda legitimou a atuação do Juízo na apuração e retenção proporcional, em conformidade com a legislação e atos normativos aplicáveis. 7.Jurisprudência consolidada do TJSP confirma que a dedução da taxa judiciária antes do levantamento é compatível com a legislação estadual e independe da natureza da execução ou da parte exequente.

IV.

DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009317-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Data do Julgamento: 08/09/2025; Data de Registro: 08/09/2025, negritos daqui) Diante disso, determino à Serventia que: 1) certifique o valor atualizado da taxa judiciária, das despesas processuais e/ou diligência de oficial de justiça não recolhidas; 2) caso o valor certificado seja igual ou inferior ao montante penhorado e disponível na conta judicial, deverá realizar o pagamento das taxas, despesas processuais e/ou diligência de oficial de justiça nos termos do Comunicado Conjunto n. 358/2025, utilizando os valores já constritos; 3) havendo saldo positivo após o pagamento das taxas e despesas processuais, deverá a Serventia intimar o credor para que junte aos autos o formulário MLE devidamente preenchido, possibilitando o levantamento do valor remanescente.

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB 247218/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)
05/09/2025 13:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 06:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 07:36

Hasta Pública Deferida
12/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 05:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:02

Expedição de Mandado.
26/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 08:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:42

Expedição de Carta.
30/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:14

Deferido o Pedido
28/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
20/05/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:21

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
19/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
08/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 06:12

Deferido o Pedido
24/04/2025 06:12

Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:07

Expedição de Mandado.
27/02/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 06:27

Recebida a Petição Inicial
26/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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