08/09/2025 07:58

Conclusos para despacho
05/09/2025 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001915-90.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Gimenes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 45, com prestações mensais no valor de R$ 36,18 (trinta e seis reais e dezoito centavos), relativas ao contrato nº 637630499, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescidos de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.

Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC.

P.R.I.C. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
27/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
18/08/2025 06:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 23:02

Suspensão do Prazo
24/07/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:26

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 07:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 06:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 05:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/03/2025 05:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/10/2024 07:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Contra-razões
24/09/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:22

Julgada improcedente a ação
28/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
24/07/2024 06:11

Conclusos para despacho
23/07/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:24

Expedição de Carta.
20/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 18:49

Recebida a Petição Inicial
18/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/06/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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