17/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
15/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052087-14.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Arnaldo Lisboa dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia 17/01/2025 (p. 114), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC).

Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores.

O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela.

O salário de benefício deverá ser apurado em regular execução.

ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).

SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ.

TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1052087-14.2024.8.26.0053; SEGURADO(a): José Arnaldo Lisboa dos Santos; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% do salário de benefício): DIB: 17/01/2025. - ADV: ELYERMESON ALVES DOS SANTOS (OAB 386099/SP), DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA (OAB 284895/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
22/07/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
07/06/2025 01:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:09

Ato ordinatório
30/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:51

Ato ordinatório
27/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:28

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
27/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/03/2025 01:10

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 17:28

Expedição de Mandado.
06/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/12/2024 19:03

Conclusos para decisão
23/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 19:00

Suspensão do Prazo
14/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 21:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:30

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
26/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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