TJSP - 0006990-11.2007.8.26.0568

1ª instância - 02 Civel de Sao Joao da Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

CNPJ: 59.766.774/0001-70

Advogados

ALINE DA SILVA ATHAIDE

OAB: 397612/SP

CPF *20.***.*66-83

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

OAB: 394330/SP

CPF *39.***.*26-00

BRUNO AUGUSTO PEREIRA

OAB: 402077/SP

CPF *97.***.*28-01

Polo Passivo

Partes

PATRICIA CARLA DA SILVA

CPF *38.***.*80-00

Advogados

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB: 475999/SP

CPF *71.***.*55-81

ARTESIO SAMPAIO DIAS JUNIOR

CPF *06.***.*46-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006990-11.2007.8.26.0568 (568.01.2007.006990) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Patrícia Carla da Silva -

    Vistos.

    Fls. 228/234: Trata-se o presente recurso de incidente de embargos à penhora opostos pela executada no qual, em suma, que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos.

    Logo, não obstante tais valores estarem em conta corrente, pretende seu imediato desbloqueio.

    Impugnação da exequente em fls. 244/245 na qual impugnou as afirmações feitas e pugnou pela improcedência.

    Conheço, pois tempestivos.

    No mérito, não assiste razão à embargante.

    Isto porque, sem delongas, respeitado entendimento diverso, valores em conta corrente são valores disponíveis para pagamentos de despesas comuns havidas no cotidiano, dentre elas, despesas com educação.

    Por conseguinte, não se tratam de valores "guardados" como reserva para eventual intempérie não esperada na vida comum.

    Ademais, a embargante não trouxe qualquer prova de impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que lhe cabia, conforme regra do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual deixo de prover os embargos ofertados.

    Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS À PENHORA opostos para determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.

    Pacificada a presente decisão pela preclusão, providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, com posterior expedição de MLE à exequente.

    Sem condenação em honorários, eis que mero incidente processual.

    Int. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP)

  • 03/09/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 04:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 11:04

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2025 06:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2024 04:19

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 09:15

    Expedição de Carta.

  • 03/10/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 02:12

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2024 22:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/02/2024 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/02/2024 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 16:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/12/2023 16:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/11/2023 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2023 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 10:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/10/2023 10:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/09/2023 14:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/09/2023 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2023 10:32

    Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

  • 04/09/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 11:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/03/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 17:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/10/2021 17:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/09/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2019 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 10:54

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 18/11/2019 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 13:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/11/2019 15:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/11/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2019 14:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2019 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 17:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2019 14:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/08/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2018 11:24

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 20/07/2018 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 15:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/07/2018 11:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/07/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2018 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2018 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 13:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2018 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 18:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/04/2018 17:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/04/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2018 11:58

    Ato ordinatório

  • 28/02/2018 14:06

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2012 00:00

    Aguardando Provocação

  • 14/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2010 17:27

    Arquivamento

  • 05/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/12/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2007 13:57

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2007 12:46

    Carga à Vara Interna

  • 18/07/2007 12:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2007

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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