01/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001446-35.2024.8.26.0022 (processo principal 1002268-75.2022.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Virgini Comercio de Materiais Eletricos Ltda-epp -

Vistos.

Fl. 76: é viável a excussão do patrimônio pessoal da pessoa empresária.

Observo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e até mesmo ser desnecessária nova citação.

Isso porque se observa dos documentos encartados ao feito (fls. 77/78) que Jairo dos Santos Moreno Dias é empresário individual e, como tal, responsável ilimitadamente, pelas dívidas da firma.

Com efeito, "sendo empresário individual, a própria pessoa física se confunde com a jurídica, não havendo diferenciação, pois a pessoa jurídica distinta é mera ficção tributária para o fim único de tratamento fiscal" (TJSP, Apelação n.991070612103, rel.Windor Santos, j.23.11.2010).

Ou seja, "o tratamento de pessoa jurídica dado ao empresário individual, adotado tão somente para fins tributários, não tem qualquer repercussão no âmbito civil, existindo apenas uma só pessoa, a natural" (TJSP, Apelação n. 992070380375, rel.

Antonio Rigolin, j. 07/12/2010).

Desse modo, o empresário já ostenta juridicamente a condição de executado neste feito e seu patrimônio pessoal pode ser objeto de excussão.

Assim, providencie a serventia o necessário para a inclusão de Jairo dos Santos Moreno Dias (CPF *23.***.*90-73) no polo passivo da demanda.

Outrossim, defiro o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade teimosinha.

Intime-se o exequente a apresentar planilha do valor atualizado do débito.

Int. - ADV: RENATA MARIA MIGUEL (OAB 236942/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2025 10:11

Bloqueio/penhora on line
04/05/2025 12:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:15

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 07:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/10/2024 13:01

Bloqueio/penhora on line
08/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 14:50

Expedição de Mandado.
05/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:18

Decisão de Evolução de Classe
24/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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