TJSP - 1007908-04.2022.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007908-04.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Nelson Peralles -
Vistos. 1) Ciência e cumpra-se o V.
Acórdão. 2) Diante do trânsito em julgado, deverá a parte requerida providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando nos autos, no prazo de até 30 dias, se o caso.
Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença.
O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria.
Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial.
Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61615).
Int. - ADV: MARCO ANTONIO XAVIER DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242834/SP) -
25/08/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:03
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 16:59
Conclusos para despacho
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11/07/2025 11:59
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
03/06/2024 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/06/2024 12:44
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 15:28
Expedição de Certidão.
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18/11/2023 00:46
Suspensão do Prazo
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23/09/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
23/09/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 09:17
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 12:40
Conclusos para despacho
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13/06/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 16:55
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 16:55
Expedição de Certidão.
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30/05/2023 16:55
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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30/05/2023 10:39
Conclusos para decisão
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19/09/2022 10:12
Expedição de Certidão.
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19/09/2022 10:11
Expedição de Certidão.
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17/09/2022 08:37
Expedição de Certidão.
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17/09/2022 08:37
Expedição de Certidão.
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12/09/2022 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2022 16:59
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 16:59
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2022 16:02
Conclusos para despacho
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07/09/2022 15:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/09/2022 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2022 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/09/2022 09:15
Expedição de Certidão.
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06/09/2022 09:15
Expedição de Certidão.
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06/09/2022 09:14
Julgada Procedente a Ação
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05/09/2022 16:41
Conclusos para julgamento
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05/08/2022 14:52
Juntada de Petição de Réplica
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05/08/2022 04:02
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2022 12:49
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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11/07/2022 21:21
Juntada de Petição de contestação
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11/07/2022 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2022 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2022 12:10
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 12:10
Expedição de Certidão.
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08/07/2022 12:08
Concedida a Antecipação de tutela
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08/07/2022 11:36
Conclusos para decisão
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07/07/2022 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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