TJSP - 0000232-93.2023.8.26.0264
1ª instância - Vara Unica de Itajobi
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000232-93.2023.8.26.0264 (processo principal 0000682-56.2011.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Imissão - Loracy Pinto Gaspar - Interligação Elétrica do Madeira Sa -
Vistos.
O Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema 677 e firmou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
Por seu turno, a tese revista em julgamento repetitivo possui efeito vinculante imediato, e deve ser aplicada ao caso concreto, nos termos do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil.
No caso, só há que se falar em pagamento com a efetiva entrega do dinheiro ao credor.
Assim, retornem os autos ao perito para complementação do trabalho pericial, a fim de que seja observada a tese firmada no Tema 677.
Laudo em 20 (vinte) dias.
Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.
Intime-se. - ADV: LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP), MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284261/SP) -
22/07/2025 14:39
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2025 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 21:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/07/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 21:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2024 13:29
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 15:23
Ato ordinatório
-
02/10/2023 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 12:33
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2011
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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