19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000231-11.2023.8.26.0264 (processo principal 0000682-56.2011.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Imissão - Luiz Henrique Iahr - - Maria Christina Ambrust Virginelli Lahr - - Lindorf Vasconcelos Samaio Neto - - Leda Cristina Lahr Vasconcelos Sampaio - - Ligia do Carmo Lahr - - Elenice Canozzo Lahr - - Luiz Antonio Lahr e outro - Interligação Elétrica do Madeira S.a. -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema 677 e firmou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Por seu turno, a tese revista em julgamento repetitivo possui efeito vinculante imediato, e deve ser aplicada ao caso concreto, nos termos do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil.

No caso, só há que se falar em pagamento com a efetiva entrega do dinheiro ao credor.

Assim, retornem os autos ao perito para complementação do trabalho pericial, a fim de que seja observada a tese firmada no Tema 677.

Laudo em 20 (vinte) dias.

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 284261/SP), HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP)
22/07/2025 14:39

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
05/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:21

Ato ordinatório
02/10/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2011

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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