TJSP - 1500721-15.2022.8.26.0095
1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500721-15.2022.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado.
Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do CPC.
Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito).
Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo.
Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual.
Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.
Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA LIMA (OAB 474463/SP) -
29/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:53
Determinado o arquivamento
-
29/08/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 22:26
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 22:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 11:00
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 05:09
Suspensão do Prazo
-
18/06/2025 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 06:40
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 06:48
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
10/03/2023 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 07:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/11/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2022 16:46
Expedição de Carta.
-
01/11/2022 16:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
01/11/2022 10:39
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006699-97.2025.8.26.0071
Carlos Roberto de Oliveira
Caixa Economica Federal
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 16:07
Processo nº 1009048-17.2024.8.26.0004
Pericles Prioste Pertence
Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2024 16:32
Processo nº 1015186-76.2025.8.26.0032
Francisca Silva Alves
Nitatori Sociedade de Advogados
Advogado: Christyan Gontijo de Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 16:32
Processo nº 0017085-35.2025.8.26.0224
Banco Bradesco S/A
Viola Madeiras Materiais para Construcoe...
Advogado: Wanderley Romano Donadel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2023 15:50
Processo nº 1041308-22.2025.8.26.0002
Renato Sant Ana
Claro Pay S.A
Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2025 02:30