15/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011214-98.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Alves Ferreira Junior - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, somente para: A) DECLARAR a inexistência dos contratos de seguro nº 174766163 e do Termo de Adesão ao Serviço de Comunicação, bem como dos descontos realizados na conta corrente, oriundos dos contratos de adesão; e B) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora os valores indevidamente descontados, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJ/SP e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desembolso; C) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do primeiro desconto indevido, por se tratar de ato ilícito (Súmula nº 54, STJ).

Anoto que a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico obtido pelo autor, não sendo possível apurar nessa fase processual o valor da condenação.

Publique-se e intime-se. - ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)
29/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
21/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 20:13

Suspensão do Prazo
30/07/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:23

Decisão Determinação
25/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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