04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005366-97.2025.8.26.0566 (processo principal 1001390-65.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Banco Mercantil do Brasil - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.817,03), acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023693-40.2024.8.26.0071

Espolio de Diego Alex de Souza

Joao Ricardo

Advogado: Marcos Paulo de Oliveira Gutierrez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1007408-11.2025.8.26.0079

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Decio Gomes de Macedo

Advogado: Gustavo Clemente Vilela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 19:22

Exibir Processo

Processo nº 1012707-13.2024.8.26.0302

Raizen Energia S.A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Glaucia Savin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0004486-63.2024.8.26.0268

Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricid...

Vanessa Kitsis

Advogado: Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozz...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0004486-63.2024.8.26.0268

Vanessa Kitsis

Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricid...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 13:06

Exibir Processo