TJSP - 1014219-73.2024.8.26.0482
1ª instância - 02 Civel de Presidente Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014219-73.2024.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Incorporadora Mampei Funada Ltda e outros - Apdo/Apte: Danilo Luiz de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso dos autores e deram provimento parcial ao das rés.
V.U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÕES.
RESCISÃO.
COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELOS DOS ADQUIRENTES E DAS LOTEADORAS À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, PROPOSTA PELOS COMPRADORES, DETERMINANDO RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS E DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL; (II) A VALIDADE E PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL; E (III) A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
APLICA-SE O ART. 32-A DA LEI 6.766/79 AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI 13.786/2018, PREVALECENDO SOBRE AS SÚMULAS ANTERIORES.4. É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL DE ATÉ 10% DO VALOR DO CONTRATO, CUMULÁVEL COM CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS, MAS PODE TER A ALÍQUOTA REDUZIDA COM BASE NO ART. 413 DO CC, O QUE SE FAZ AO PERCENTUAL DE 7%.5.
A RESTITUIÇÃO PODE SER PARCELADA EM ATÉ 12 MESES QUANDO A RESCISÃO PARTE DOS COMPRADORES, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.6.
OS JUROS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ANTE A RESCISÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES.7.
SENTENÇA REFORMADA, COM REDIMENSIONAMENTO SUCUMBENCIAL E MODIFICAÇÃO HONORÁRIA.IV.
DISPOSITIVO.8.
RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.
RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Fidelix (OAB: 142910/SP) - Higor Miguel de Freitas Rulli (OAB: 452722/SP) - 4º andar -
30/08/2024 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2024 21:11
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2024 10:56
Conclusos para despacho
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26/08/2024 15:10
Juntada de Petição de Réplica
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21/08/2024 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/08/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 15:55
Conclusos para despacho
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02/08/2024 10:22
Juntada de Petição de contestação
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30/07/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2024 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2024 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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18/07/2024 17:28
Juntada de Certidão
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18/07/2024 15:49
Expedição de Carta.
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18/07/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/07/2024 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/07/2024 11:48
Conclusos para decisão
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15/07/2024 20:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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